O Controle de constitucionalidade por conduta omissiva: as omissões inconstitucionais de índole administrativa e legislativa.

Abstract

Este trabalho abordará um estudo da teoria constitucional, da processualística constitucional aplicada no nosso País, da doutrina e da jurisprudência pátrias e estrangeiras, aplicando-se o método dedutivo de pesquisa, com o intuito de localizar as classificações mais adequadas à Constituição brasileira, bem como, em maior grau, estudar de modo mais próximo os institutos por ela conferidos no que tange ao controle de constitucionalidade por conduta omissiva. Para isso serão ilustradas algumas ações constitucionais, nas suas porções relacionadas ao tema, e será feito um exame mais detido das omissões relevantes do Poder Público, entendendo-se por estas quando se configurar a inércia do Estado enquanto legislador ou nas funções relacionadas à Administração Pública. Após a caracterização da Constituição brasileira na modalidade programático-dirigente, verifica-se a existência no texto magno de imposições constitucionais endereçadas ao legislador e ao administrador, ordem passíveis de relativizar tanto a liberdade de conformação daquele primeiro quanto a discricionariedade administrativa do segundo. Neste cenário de Constituição protagonista no que tange às finalidades do Estado, evidencia-se a necessidade de aclaramento dos instrumentos por ela criados para concretizar o disposto em seu texto. Com base nesses moldes, o presente trabalho se atém aos desdobramentos da previsão constitucional prescrita no parágrafo 2º do artigo 103 da Constituição, que regula a possibilidade de ajuizamento de ação direta de inconstitucionalidade por conduta omissiva. Estas omissões podem ocorrer quando houver inércia considerada relevante e impeditiva à fruição, pelo cidadão, dos direitos constitucionalmente plasmados. As omissões podem se configurar tanto pelo Poder Público nas atribuições da Administração Pública quanto pelo Poder Legislativo na inércia reiterada e relevante de suas funções precípuas de confecção legislativa, bem como pelo Poder Executivo quando a ele for concedida reserva para proposição de lei, ou mesmo nas atribuições de administrador público. Ainda será debatido o campo de atuação do mandado de injunção, remédio constitucional ajuizado concretamente em face de inexistência de disposição legal regulatória de determinada situação.