Norma geral antielisiva: uma análise do parágrafo único do artigo 116 do Código Tributário Nacional

Abstract

Este trabalho tem por escopo avaliar a possibilidade de aplicação e o alcance da regra geral antielisiva. Para isso, primeiramente, apresenta-se as normas e obrigações tributárias, o conceito e classificação de planejamento e tributário e distingue-se as condutas elisivas e evasivas.Também, explica-se as limitações ao direito de liberdade dos contribuintes, baseando-se nos princípios da legalidade e da segurança jurídica. Apresenta-se, ainda, as restrições da utilização do princípio da capacidade contributiva em face da legalidade e tipicidade Tributária. Por fim, são apresentados os pressupostos e razões da regra geral antielisiva e a impossibilidade de interpretá-la economicamente, buscando-se explicitar a inaplicabilidade da regra geral antielisiava, tendo em vista a inconstitucionalidade do parágrafo único do artigo 116 do Código Tributário Nacional.