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Abstract:
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A presente monografia visa analisar a aplicabilidade da teoria da tipicidade conglobante, concebida e difundida por Eugênio Raul Zaffaroni, nas hipóteses de estrito cumprimento de um dever legal e exercício regular de um direito, valendo-se de duas importantes ações judiciais extraídas da jurisprudência nacional. Para tanto, dividiu-se o estudo da tipicidade em três partes, partindo-se de uma análise da tipicidade legal, seu conceito, seu desenvolvendo, suas formas de adequação e seu percurso histórico-dogmático. Em seguida, realizou-se em estudo mais aprofundado do juízo de adequação típica, penetrando-se na análise da tipicidade conglobante e seus elementos integrantes, a saber, a antinormatividade e a tipicidade material. Neste plano, verificou-se que a conduta, além de violar a tipicidade legal, necessita também ser antinormativa e afetar o bem jurídico. Mais adiante, esclareceu-se que a configuração da tipicidade penal é decorrente da análise conjunta da tipicidade legal com a tipicidade conglobante. Por fim, amparado em tais premissas, procedeu-se à análise das duas ações judiciais, inovadoras, por que não, colhidas da jurisprudência nacional. Ao final, concluiu-se que a aplicação in concreto da teoria nas hipóteses de estrito cumprimento de um dever legal e de exercício regular de um direito obedeceram, integral e satisfatoriamente, aos pressupostos da teoria da tipicidade conglobante elencados pelo emérito jurista argentino Eugênio Raul Zaffaroni. |
