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Abstract:
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O presente trabalho visa apresentar uma visão ainda minoritária no que tange a progresso de regime dentro da Lei n˚ 8.072, de 25 de julho de 1990, conhecida como Lei dos Crimes Hediondos. Mais especificamente, procura demonstrar a inconsistência da aplicação da reincidência do artigo 2º, parágrafo 2º, da referida lei, para aqueles que foram anteriormente condenados por crimes comuns, ou seja, não hediondos ou a eles equiparados. Deste modo, constate-se que o referido diploma normativo é fruto de uma ideologia Norte Americana, denominada Lei e Ordem, que foi recepcionada no Brasil. Para tanto, utilizou-se da grande exposição midiática dada a determinados delitos, incitando a população a apoiar leis penais mais rígidas. Esta lei utiliza-se do instituto da reincidência para agravar a condição do condenado. Assim, resgata elementos típicos do direito penal do autor, onde o acusado é julgado de acordo com sua personalidade, que algumas vezes seria considerada mais tendente a violar o pacto que a todos vincula. Este pensamento esta e sempre esteve presente no direito penal. Conforme teorização de Günther Jakobs, estes seriam os inimigos da sociedade, justificando um tratamento diferenciado. Porém, em que pese o alegado, este tratamento diferenciado é contrário a um país que se diz Democrático e de Direito. Todos estes elementos confluíram para a elaboração de uma lei inconstitucional, violadora de garantias processuais penais, que visa dar tratamento diferenciado aos iguais. A aplicação da reincidência como sendo a específica para a progressão de regime procura mitigar esta injustiça, e se coaduna com aos princípios penais. Para tanto, entende-se que esta interpretação esta de acordo com o princípio da proporcionalidade, da igualdade e da individualização da pena. Ademais, é possível fazer uma analógia in bonam partem com a progressão prevista no mesmo diploma normativo para o caso de liberdade condicional. |
