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Abstract:
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O presente estudo tem por objetivo verificar se as decisões judiciais transitadas em julgado em matéria tributária que se embasaram em dispositivo legal posteriormente declarado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal devem ser consideradas intangíveis em virtude da formação da coisa julgada. Para este intento, foi analisado, no primeiro capítulo, o instituto da coisa julgada, dando ênfase aos seus limites de ordem objetiva. Neste sentido, concluiu-se que os limites objetivos da res iudicata, ao circunscreverem o âmbito de apreciação da sentença, são responsáveis pela determinação da eficácia do provimento judicial. Já no segundo capítulo, foram examinados os aspectos constitucionais inerentes ao tema, notadamente a coisa julgada inconstitucional, o princípio da Supremacia da Constituição Federal, os mecanismos de controle de constitucionalidade e os efeitos advindos do seu exercício. Por fim, constatou-se que a declaração superveniente de inconstitucionalidade pela Suprema Corte constitui-se uma forma de ocorrência da coisa julgada inconstitucional, o que acarreta na mitigação das decisões que contemplem interpretação em sentido diverso, pelo emprego da teoria da relativização. No terceiro capítulo, verificou-se que os provimentos judiciais emitidos nas relações jurídicas de trato continuado, a exemplo do que ocorre nas demandas tributárias, embora estejam igualmente acobertados pela res iudicata, podem ter seus efeitos futuros cessados mediante a alteração no estado de fato ou de direito, os quais se enquadram, nesta segunda categoria, os pronunciamentos proferidos pelo Supremo acerca da inconstitucionalidade de uma lei. Continuadamente, foram listados os principais argumentos pelos quais se entende que deve haver a relativização da coisa julgada tributária no caso de declaração superveniente de inconstitucionalidade, quais sejam: os princípios da Supremacia da Constituição Federal, da legalidade, da isonomia e da livre-concorrência. Como consequência dessa rescisão do julgado, haverá a possibilidade do contribuinte restituir os pagamentos indevidamente efetuados durante a égide da lei inconstitucional. Agregando o estudo, foi examinada a hipótese da coisa julgada favorável ao Fisco, ante o reconhecimento da constitucionalidade da norma, especialmente em virtude da publicação do Parecer no 492/2011 da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional. Referido Parecer, por limitar-se a exigir o tributo em relação a fatos geradores praticados após o advento do precedente do Supremo Tribunal Federal, não se confunde com a tese da coisa julgada inconstitucional abordada neste trabalho. |
