O princípio da proporcionalidade aplicado à repressão do tráfico ilícito de drogas: estudo sobre o redutor do artigo 33, § 4º da Lei n° 11.343/06.

Abstract

A disseminação do uso de drogas é um problema corriqueiro em todos os cantos do mundo, e não é diferente em nosso país. Havendo demanda para o consumo, obviamente existirão aqueles que se dedicarão ao comércio. O combate às drogas necessita de política racional, de soluções adequadas e, principalmente, de trata-mento penal condizente com o grau de envolvimento do indivíduo e com sua periculosidade social. Isso motivou o estudo da forma como o combate às drogas ocorre no Brasil e da maneira como se dá a punição dos agentes do tráfico. Para tanto, busca-se manejar os aspectos inseri-dos nos princípios constitucionais – em especial no princípio da proporcio-nalidade, instrumento fundamental para o alcance de tal objetivo - aplicados à analise do §4º, do artigo 33, da atual Lei de Drogas (11.343/06).

The spread of drug use is a common problem all over the world, and it is not different in our country. If there is demand for consumption, of course there will be those who will devote themselves to trade. The fight on drugs needs rational policy, appropriate solutions and, mainly, criminal treatment consistent with the degree of involvement of the individual and their social dangerousness. This motivated the study of how the fight on drugs occurs in Brazil and the way punishment of trafficking agents happens. For so, there is the need to manage the aspects embedded in constitutional principles - in particular the principle of proportionality, a fundamental instrument for the achievement of that objective - applied to the analysis of 4th paragraph of Article 33 of the current Drug Law (11.343/06).