O fenômeno do superendividamento do consumidor: considerações acerca do anteprojeto de lei que dispõe medidas de prevenção e tratamento

Abstract

A presente monografia objetiva-se a estudar o fenômeno do superendividamento e, reconhecendo a necessidade de lei específica de prevenção e tratamento do superendividado, analisar se o anteprojeto de lei elaborado por Cláudia Lima Marques, Clarissa Costa de Lima e Karen Rick Danilevicz Bertoncello consegue obter êxito nas políticas de proteção ao superendividado. Para esse fim, o presente estudo tem como fundamento as pesquisas desenvolvidas pelos doutrinadores pátrios e as experiências do direito francês, pioneiro na tutela ao superendividado. O primeiro capítulo trata da análise do conceito, da extração dos requisitos para a configuração do superendividamento e da definição das espécies de superendividado, bem como do estudo das causas desse fenômeno. O segundo capítulo cuida das justificativas mais mencionadas pelos estudiosos brasileiros para elaboração de lei específica de prevenção e tratamento do superendividamento. O terceiro capítulo trata do estudo do anteprojeto de lei, verificando se esse efetivamente consegue cumprir o papel de proteger o superendividado.