Guerra fiscal e teoria da escolha pública: uma análise sobre a competição interjurisdicional

Abstract

O final do século XX marcou o início do processo de descentralização fiscal e política no Brasil, em resposta ao movimento centralizador das políticas praticadas entre os anos 1960 e 1970. O desgaste das relações entre a esfera federal e os governos subnacionais, dentre outros fatores, marcou o início de uma fase de disputa por recursos, expressa, sobretudo, na competição tributária denominada Guerra Fiscal. Através de incentivos fiscais, em especial pelo abatimento do ICMS, este conflito se dá pelo fomento a investimentos privados, e tem por objetivo promover o desenvolvimento econômico. A busca por um modelo federalista permeado por um perfil descentralizador (tanto político quanto fiscal) aparece, nestes termos, orientada à eliminação de intensas e visíveis heterogeneidades regionais. Neste contexto, a Teoria da Escolha Pública permite ampliar a compreensão do indivíduo a partir da análise de sua participação no processo político, quanto à provisão e distribuição de bens públicos. Defende-se, pela proposta da Escolha Pública, que as deformidades advindas da má formulação e alocação de políticas públicas derivam, sobretudo, da atuação do “indivíduo egoísta” na elaboração destas mesmas políticas, necessitando para tanto da criação de mecanismos de controle e correção orientados à satisfação do interesse coletivo.