Acesso à justiça e serviços legais: uma releitura do direito à assistência jurídica integral e gratuita em uma perspectiva emancipatória

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Acesso à justiça e serviços legais: uma releitura do direito à assistência jurídica integral e gratuita em uma perspectiva emancipatória

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Título: Acesso à justiça e serviços legais: uma releitura do direito à assistência jurídica integral e gratuita em uma perspectiva emancipatória
Autor: Silva, Isabela Pineiro Medeiros Gonçalves da
Resumo: A presente dissertação tem por temática central o direito à assistência jurídica integral e gratuita, previsto no artigo 5o, LXXIV, da Constituição Federal de 1988. O estudo do tema é realizado a partir de uma abordagem contra-hegemônica, antagônica à visão predominante, que circunscreve a idéia de acesso à justiça ao domínio do acesso ao Poder Judiciário e ainda externa suas raízes na cultura litigiosa e individualista. A discussão da temática eleita justifica-se em razão da constatação de que ainda nos dias atuais, mesmo após passados mais de duas décadas desde a promulgação da Constituição de 1988, ainda há a preponderância de uma percepção reducionista que atrela o direito à assistência jurídica gratuita à ideia de assistência judiciária e, portanto, ignora o tratamento ampliado conferido pelo atual Texto Constitucional, que de forma pioneira substituiu a nomenclatura judiciária por jurídica e, em acréscimo, agregou a adjetivação integral. Como consequência, o modelo hegemônico de prestação de assistência jurídica gratuita, despreza atuações igualmente importantes, como a assessoria jurídica voltada para a conscientização sobre a existência de direitos e luta pela sua efetivação. Ainda, o modelo tradicional, além de prestigiar a via judiciária, opera de forma preponderante em torno da tutela de direitos individuais, preterindo direitos coletivos. O objetivo principal do trabalho é, pois, contribuir para a construção de um novo paradigma para a prestação de uma assistência jurídica gratuita verdadeiramente integral, que rompa com o modelo tradicional (de viés assistencial e individualista) e inaugure um modelo com contornos emancipatórios. Para alcançar o objetivo proposto, o presente trabalho partiu da premissa geral, fundada na ideia de que o acesso à justiça é um direito humano que ocupa uma posição destacada em relação aos demais direitos e se traduz em acesso ao Direito e à ordem jurídica justa. Com base no desenvolvimento desta concepção ampliada de acesso à justiça, promoveu-se um recorte no estudo, que passa a dar ênfase especificamente ao acesso à justiça para os carentes, consubstanciado no direito à assistência jurídica integral e gratuita. Propõe-se, neste tocante, uma releitura de tal direito, visando ampliar o conceito de carência, promover o deslocamento da visão individualista para uma visão coletivista, bem como sinalizar para a necessidade de adequação da atuação dos prestadores da assistência jurídica, de modo a findar o descompasso existente entre a prestação e a positivação desse direito. Finalmente, o trabalho sinaliza para a possibilidade de construção de um novo paradigma para a prestação da assistência jurídica gratuita com contornos emancipatórios. Este novo paradigma está calcado primordialmente no tipo ideal elaborado por Celso Fernandes Campilongo, denominado por "serviços legais inovadores", possui como eixos a fraternidade, a solidariedade e a alteridade e, ainda, está voltado para a construção de uma nova cidadania. A partir do delineamento proposto, que estabelece um novo modelo relacional, defende-se que é possível conferir para o direito à assistência jurídica gratuita não apenas uma perspectiva emancipatória mas, igualmente, tornar a prestação de tal direito verdadeiramente integral, prestigiando, assim, esta adjetivação incluída no artigo 5o, LXXIV da Constituição Federal de 1988.<br>Abstract : The central theme of this thesis is the right to integrated and free legal assistance referred to in Article 5º, LXXIV of the current Federal Constitution. The analysis of the theme is conducted from a counter-hegemonic approach, antagonistic to the prevailing view that circumscribes the idea of access to justice to access to the courts and externalizes its roots with a litigious and individualistic culture. A discussion of the chosen theme is justified by the fact that even today, there is still a preponderance of a reductionist view that limits the right to free legal aid to the idea of legal representation before the courts, and therefore ignores the extended scope of the current constitutional text, under which a pioneer amendment replaced the term judicial aid by legal aid, and adopted the adjective integrated. As a consequence, the hegemonic model of provision of free legal representation discards equally important types of legal assistance, such as legal advice focused on the awareness of existing rights and the fight for their realization. In addition to favoring judicial intervention, the traditional model still operates predominantly around the protection of individual rights, neglecting collective rights. The main objective of this study is therefore to contribute to the construction of a new paradigm for the provision of free legal aid truly integrated, which surpasses the traditional model of biased and individualistic assistance, and inaugurates a model with emancipatory aspects. To achieve the proposed objective, the present study started from a general premise, based on the idea that access to justice is a human right that occupies a prominent position in relation to other rights and translates to access to the law and a fair legal system. Based on the development of an expanded concept of access to justice, a level of this study promotes an emphasis specifically on access to justice for the poor, embodied in the right to integrated and free legal assistance. It is proposed, in this respect, a rereading of this right in order to extend the concept of need, promote the displacement of an individualistic vision for a collectivist vision, and signal the need for an adjustment in adequate performance of providers of legal assistance, so as to end the inadequacy between the provision and the affirmation of that right. Finally, this work indicates the possibility of constructing a new paradigm for the provision of free legal assistance with emancipatory perspectives. This new paradigm is supported primarily by an ideal model developed by Celso Fernandes Campilongo, called "innovative legal services," which has as axes the concepts of fraternity, solidarity and otherness and is faced towards the construction of a new citizenship. Based on the proposed pattern, which establishes a new relational model, it is argued that it is possible to confer to the right to free legal assistance not only an emancipatory perspective but also to transform the provision of such right into a truly integrated process, honoring thus the language included in Article 5, LXXIV of the current Federal Constitution.
Descrição: Dissertação (mestrado) - Universidade Federal de Santa Catarina, Centro de Ciências Jurídicas, Programa de Pós-Graduação em Direito, Florianópolis, 2013.
URI: http://repositorio.ufsc.br/xmlui/handle/123456789/101059
Data: 2013


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