Lei n. 16, 12 ago. 1834, RJ.

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Lei n. 16, 12 ago. 1834, RJ.

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dc.contributor.author Silva, Francisco de Lima e
dc.contributor.author Moniz, João Braulio
dc.contributor.author Gama, Antonio Pinto Chichorro da
dc.date.accessioned 2013-05-15T18:48:18Z
dc.date.available 2013-05-15T18:48:18Z
dc.date.issued 1834-08-12
dc.identifier.uri http://repositorio.ufsc.br/xmlui/handle/123456789/99973
dc.description Documento com 6 páginas, disponível em: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/lim/lim16.htm (Acesso em 13/05/2013) pt_BR
dc.description.abstract Faz algumas alterações e addições á Constituição Politica do Imperio, nos termos da Lei de 12 de Outubro de 1832. A Regencia Permanente em Nome do Imperador o Senhor Dom Pedro II faz saber a todos os Subditos do Imperio que a Camara dos Deputados, competentemente autorizada para reformar a Constituição do Imperio, nos termos da Carta de Lei de doze de Outubro de mil oitocentos trinta e dois, decretou as seguintes mudanças e addições á mesma Constituição. pt_BR
dc.language.iso pt_BR pt_BR
dc.subject Legislação pt_BR
dc.subject Ato adicional pt_BR
dc.title Lei n. 16, 12 ago. 1834, RJ. pt_BR
dc.type Other pt_BR


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1834_Ato_Adicional_de_12_de_outubro.pdf 118.2Kb PDF Visualizar/Abrir pdf

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