Lei n. 16, 12 ago. 1834, RJ.
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Título:
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Lei n. 16, 12 ago. 1834, RJ. |
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Autor:
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Silva, Francisco de Lima e; Moniz, João Braulio; Gama, Antonio Pinto Chichorro da
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Resumo:
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Faz algumas alterações e addições á Constituição Politica do Imperio, nos termos da Lei de 12 de Outubro de 1832. A Regencia Permanente em Nome do Imperador o Senhor Dom Pedro II faz saber a todos os Subditos do Imperio que a Camara dos Deputados, competentemente autorizada para reformar a Constituição do Imperio, nos termos da Carta de Lei de doze de Outubro de mil oitocentos trinta e dois, decretou as seguintes mudanças e addições á mesma Constituição. |
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Descrição:
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Documento com 6 páginas, disponível em: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/lim/lim16.htm (Acesso em 13/05/2013) |
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URI:
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http://repositorio.ufsc.br/xmlui/handle/123456789/99973
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Data:
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1834-08-12 |
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