O Uso do cadastro técnico multifinalitário em unidades de conservação federais

Abstract

Este estudo visa apresentar as possibilidades e potencialidades do uso do Cadastro Técnico Multifinalitário (CTM) em unidades de conservação (UC) federais, de forma a promover um melhor planejamento ambiental das ações de conservação e gestão do bem público. A princípio, quase todas as UCs previstas na Lei do Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza (Snuc) Lei nº 9.985/2000 devem possuir a posse da terra sob domínio público. Em muitas persiste, há décadas o problema da regularização fundiária e inexiste um planejamento de ações indenizatórias para as propriedades no interior das UCs que requerem definição de posse legal. O CTM pode ser um instrumento fundamental no auxílio à legalização da posse de terras e fortalecer a instituição gestora na transparência pública dos processos indenizatórios. Neste trabalho, são apresentadas as potencialidades que o CTM como instrumento de gestão ambiental da UC pode oferecer quanto às necessidades de planejamento ambiental da área como um todo e os benefícios que seu uso pode ter no plano de manejo e na definição de outras formas de zoneamento.

The purpose of this study is to present the possible and potential applications of the Multipurpose Technical Register (Cadastro Técnico Multifinalitário-CTM) in Federal Conservation Units (UC) as a means of improving environmental planning actions of conservation and management of public lands. Originally, all UCs included in the National System of Conservation Units Act (Lei nº. 9.985/2000) should have land ownership over the areas under governmental control. However, problems of land ownership regularization persist in several UCs for decades, and does not exist a plan for indemnity actions in the lands within the limits of the UCs that require definition of legal property. The Multipurpose Technical Register (CTM) may become an essential tool in the legalization of land ownership and in strengthening institutions responsible for land management in ensuring public transparency of indemnity processes. The study describes the potentialities of CTM as a toll for environmental management of UCs in regards to environmental planning needs of the area as a whole, and to the benefits of its use in the management plan and definition of other zonings.