A instrução das representações pela diretoria de licitações e contratações públicas: estudo de caso sobre o exame do erro e da materialidade no Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina

Abstract

A Lei nº 13.655/2018 condicionou a responsabilização pessoal do agente público à comprovação de dolo ou erro grosseiro (art. 28), impondo aos órgãos de controle o dever de fundamentar a sanção em juízo contextualizado sobre a conduta. O presente estudo investigou em que medida a Diretoria de Licitações e Contratações do Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina incorporou esses parâmetros à instrução de representações num período de 15 meses, contados a partir de outubro de 2024. Adotou-se abordagem qualitativa, estruturada como estudo de caso, com aplicação de instrumento analítico desenvolvido, a partir de premissas constituídas por Pedro de Hollanda Dionísio. De 551 representações, selecionaram-se 30 processos com ciclo instrutório completo. Os resultados revelaram insuficiência generalizada, com destaque para a ausência de contraditório material, a negligência das exigências do cargo e a subordinação da valoração da conduta ao resultado do certame. Identificaram-se paradoxo sancionatório e cadeia causal entre a precariedade do contraditório e a qualidade do encaminhamento final. A análise normativa demonstrou que a moldura procedimental vigente organiza os desfechos em torno do binômio irregularidade?resultado, sem interpor o filtro de culpabilidade exigido pela Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro. As contribuições estruturaram-se em quatro eixos: contraditório material, diferenciação funcional da imputação, integralidade da análise subjetiva e autonomia da valoração da conduta. Concluiu-se que o Tribunal de contas do Estado de Santa Catarina se encontra em estágio de transição e que o padrão consistente de instrução é realizável, demandando clareza normativa e disposição institucional.

Abstract: Law No. 13.655/2018 conditioned the personal liability of public agents upon proof of intent or gross error (art. 28), requiring oversight auditors to ground sanctions on a contextualized assessment of conduct. This study examined the extent to which the Diretoria de Licitações e Contratações Públicas (Directorate of Public Procurement) of the Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina (Santa Catarina State Audit Court) has incorporated these parameters into the instruction of representations over a 15-month period, starting from October 2024. A qualitative case study was conducted, applying an analytical instrument derived from Dionísio (2019), adapted to assess technical reports in pre- and post-hearing stages. From 551 complaints, 30 cases with a complete procedural cycle were selected. Results revealed widespread insufficiency, notably the near-total absence of substantive adversarial proceedings, systematic disregard for position-specific requirements, and subordination of conduct assessment to procurement outcomes. A sanctioning paradox and a causal chain linking the inadequacy of adversarial proceedings to the quality of final recommendations were identified. Normative analysis demonstrated that the current procedural framework organizes outcomes around the irregularity?result binomial without interposing the culpability filter required by the Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (Law of Introduction to the Rules of Brazilian Law). Contributions were organized around four axes: substantive adversarial proceedings, functional differentiation of charges, comprehensiveness of subjective analysis, and autonomy of conduct assessment. The study concluded that the Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina is undergoing a transitional stage and that a consistent analytical standard is achievable, requiring normative clarity and institutional commitment.