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Abstract:
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O presente Trabalho de Conclusão de Curso investiga em que medida as restrições à saída temporária promovidas pela Lei nº 14.843/2024 são compatíveis com a função ressocializadora e com o modelo progressivo da execução penal, diante dos limites ao exercício do poder punitivo no Estado Democrático de Direito. Parte-se da hipótese de que a reforma promoveu significativo recrudescimento do regime jurídico da saída temporária, tensionando a lógica progressiva e as finalidades de reintegração social tradicionalmente associadas ao instituto, e de que essa tensão poderia repercutir na atuação jurisdicional. Para examinar essa problemática, a pesquisa adota abordagem predominantemente qualitativa, com etapa quantitativa descritiva, orientada pelo método dedutivo e desenvolvida mediante pesquisa bibliográfica, documental e jurisprudencial. O levantamento jurisprudencial compreendeu 42 Agravos de Execução Penal julgados pela 5ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de Santa Catarina entre 11 de abril de 2024 e 10 de abril de 2025, correspondente ao primeiro ano de vigência da Lei nº 14.843/2024. Inicialmente, as ementas foram analisadas segundo três critérios: aplicação temporal da lei, diálogo com os Tribunais Superiores e consideração da função ressocializadora da execução penal. Posteriormente, procedeu-se ao exame qualitativo do inteiro teor de julgados selecionados. Os resultados demonstraram que a controvérsia jurisprudencial concentrou-se na aplicação temporal da reforma e no diálogo com o STF e o STJ, enquanto a função ressocializadora, embora presente em parte significativa das ementas, não assumiu papel central na fundamentação das decisões examinadas. Conclui-se que a Lei nº 14.843/2024 representou significativo recrudescimento do regime da saída temporária, produzindo tensão objetiva com a lógica progressiva e ressocializadora da execução penal, mas que essa tensão não foi enfrentada diretamente pela 5ª Câmara, cuja atuação concentrou-se predominantemente em questões dogmáticas e intertemporais. |
