Níveis de suficiência probatória exigidos para a decretação da prisão preventiva: estudo de caso sobre a 2ª Vara da Comarca de Itapoá/SC

Abstract

A presente pesquisa investiga os standards probatórios na prisão preventiva, compreendidos como níveis de suficiência epistêmica exigíveis para legitimar, sob presunção de inocência, a restrição excepcional da liberdade antes do julgamento definitivo. O problema de pesquisa indaga se, nas decisões proferidas em 2023 em audiências de custódia na 2ª Vara da Comarca de Itapoá/SC, a conversão da prisão em flagrante em prisão preventiva observou standards de exigência probatória (explícitos ou implícitos) ou se prevaleceram fundamentos genéricos e casuísticos. O marco teórico articula (i) a motivação como linguagem pública de justificação e condição de controle intersubjetivo; (ii) os limites cognitivos do julgamento cautelar sob incerteza; e (iii) a excepcionalidade e a proporcionalidade como programa normativo de contenção do poder cautelar. O estudo de caso adota metodologia qualitativa e utiliza como referencial analítico o modelo de suficiência epistêmica para o periculum libertatis (coerência explicativa, refutação de alternativas plausíveis e rejeição de hipóteses ad hoc). No universo descritivo, identificaram-se 28 decisões com homologação de flagrante, das quais 14 converteram em preventiva (50%). Após filtros éticos e de auditabilidade, o corpus analisado compreendeu 11 decisões públicas. Os resultados indicam coerência explicativa plena em 2/11 decisões, coerência parcial em 8/11 e ausência em 1/11. Em 90,91% dos casos houve rejeição genérica das medidas cautelares diversas da prisão, sem enfrentamento individualizado, e em 63,64% verificou-se o uso de hipóteses ad hoc para reforço argumentativo. Conclui-se que, no recorte examinado, não se observou padrão justificativo compatível com um standard robusto para o enunciado de risco, evidenciando déficit de motivação epistêmico-normativa, sobretudo na etapa comparativa de subsidiariedade das cautelares alternativas.

Abstract: This dissertation examines probative standards in pretrial detention, understood as the levels of epistemic sufficiency required to legitimize, under the presumption of innocence, the exceptional restriction of liberty before a final judgment. The research question asks whether, in 2023 custody-hearing decisions issued by the 2nd Criminal Court of Itapoá/SC (Brazil), the conversion of arrests in flagrante into pretrial detention followed identifiable standards of proof (explicit or implicit) or whether generic and case by-case reasoning prevailed. The theoretical framework connects: (i) judicial reasoning as a public justificatory practice enabling intersubjective control; (ii) the cognitive limits of summary decision-making under uncertainty; and (iii) proportionality and exceptionality as a normative containment program for coercive measures. A qualitative case study is conducted using an epistemic test focused on periculum libertatis, requiring explanatory coherence, confrontation of plausible alternatives, and avoidance of ad hoc hypotheses. In the descriptive universe, 28 custody-hearing decisions confirming arrests in flagrante were identified, 14 of which converted to pretrial detention (50%). After ethical and auditability filters, 11 public decisions composed the analytic corpus. Findings show full explanatory coherence in 2/11 decisions, partial coherence in 8/11, and absence of coherence in 1/11. In 90,91% of cases, alternative non-custodial measures were rejected in generic terms without individualized assessment, and ad hoc argumentative additions appeared in 63.64% of decisions. The study concludes that, within the examined sample, the reasoning provided does not meet a robust epistemic threshold for risk-based detention, revealing a recurrent justificatory deficit?especially in the comparative, subsidiarity-based assessment of less intrusive measures.