A fiscalização dos preços em licitações pelo Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina

Abstract

O estudo analisa como o Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina (TCE-SC) pode aprimorar a fiscalização dos preços em licitações, em consonância com a Lei nº 14.133/2021 e com o enfoque de controle preventivo e relevante, em atenção do planejamento estratégico para o ciclo 2024-2030. Parte-se do problema de identificar procedimentos e instrumentos - especialmente na atuação da Diretoria de Licitações e Contratações - capazes de prevenir contratações com sobrepreço ou preços inexequíveis e elevar a qualidade do gasto público. A pesquisa, de natureza aplicada, estrutura-se como estudo de caso das fiscalizações autuadas em 2023, combinando observação e pesquisa bibliográfica e documental com a análise de 24 processos em que houve arguição de possível sobrepreço. O marco normativo examinado abrange as normas que regem o Tribunal, com foco no órgão de controle de licitações, e a disciplina das licitações, em especial quanto à pesquisa de preços e ao controle dos valores estimados. Realiza-se, ainda, análise institucional das frentes de fiscalização (prévia, concomitante e subsequente) e da infraestrutura tecnológica disponível (e-Sfinge, VigIA e GuIA), incluindo seu potencial de integração com ferramentas de análise de dados e inteligência artificial para parametrização de alertas automatizados. Os achados permitem mapear padrões de risco e gargalos na formação e crítica do preço estimado e indicam que a capacitação continuada, o uso de múltiplas fontes de preços e o aperfeiçoamento dos sistemas de monitoramento podem tornar o controle mais seletivo, tempestivo e eficiente. Ao final, propõem-se medidas voltadas à capacitação dos servidores das unidades jurisdicionadas, à priorização das fiscalizações por materialidade e risco e ao fortalecimento da integração entre dados, tecnologia e métodos nas rotinas do TCE-SC, de modo a reforçar sua efetividade no acompanhamento de preços estimados e praticados.

Abstract: This study examines how the Court of Accounts of the State of Santa Catarina (TCE-SC) can improve the oversight of prices in public procurement, in line with Law No. 14,133/2021, with a focus on preventive and risk-based control, and in alignment with the Court?s strategic planning cycle for 2024?2030. The research problem consists in identifying procedures and instruments - particularly within the Directorate of Public Procurement and Contracts - capable of preventing contracts with overpricing or unfeasible prices and improving the quality of public expenditure. This applied research is structured as a case study of oversight procedures initiated in 2023, combining observation, bibliographical research and documentary research based on the analysis of 24 cases in which possible overpricing was alleged. The normative framework examined covers the rules governing the Court, with emphasis on the unit responsible for procurement oversight, and the legal regime of public procurement, especially regarding price research and the control of estimated values. The study also conducts an institutional analysis of the different oversight fronts (ex ante, concurrent and ex post) and of the technological infrastructure available (e-Sfinge, VigIA and GuIA), including its potential integration with data analytics and artificial intelligence tools for the parametrization of automated alerts. The findings map risk patterns and bottlenecks in the formation and critical review of the estimated price and indicate that continuous training, the use of multiple price sources and the improvement of monitoring systems can make control more selective, timely and efficient. Finally, the study proposes measures aimed at training staff in the audited entities, prioritizing oversight according to materiality and risk, and strengthening the integration among data, technology and methods in the routines of TCE-SC, thereby enhancing its effectiveness in monitoring estimated and contracted prices.