Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU): Igualdade e capacidade contributiva no Código Tributário Municipal de Florianópolis

Abstract

O presente trabalho analisa a estrutura do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) prevista no Código Tributário Municipal de Florianópolis à luz dos princípios constitucionais da igualdade e da capacidade contributiva, com especial atenção aos critérios utilizados para a diferenciação de alíquotas. A pesquisa adota abordagem qualitativa, de caráter bibliográfico e documental, mediante o exame de doutrina, legislação e jurisprudência pertinentes ao tema. Inicialmente, apresenta a trajetória histórica e constitucional do IPTU e os elementos de sua norma de incidência. Em seguida, examina os princípios da igualdade e da capacidade contributiva e as formas de sua concretização no IPTU, especialmente a progressividade, as isenções e a seletividade. Por fim, analisa a estrutura de alíquotas estabelecida pelo Código Tributário Municipal de Florianópolis, concentrando-se na progressividade em razão da área construída e na diferenciação conforme a tipologia da edificação. Verifica-se que a capacidade contributiva é aplicável ao IPTU apesar de sua tradicional classificação como imposto real e que o valor venal do imóvel constitui o parâmetro constitucionalmente adequado para a progressividade fiscal. Quanto à legislação de Florianópolis, conclui-se que a utilização autônoma da área construída para a elevação das alíquotas não oferece medida segura da riqueza revelada pelo imóvel e pode produzir tratamento desigual entre contribuintes em situações economicamente equivalentes. Conclui-se, ainda, que a tipologia da edificação não se confunde com o uso do imóvel e, isoladamente, não revela capacidade contributiva nem encontra respaldo constitucional como critério autônomo de diferenciação de alíquota. Registra-se, por fim, que, no curso da elaboração deste trabalho, o Supremo Tribunal Federal fixou, no Tema 1455 da repercussão geral, tese pela inconstitucionalidade da fixação de alíquota do IPTU em razão da área do imóvel, em conclusão convergente com a ora sustentada quanto a esse critério.

This study analyzes the structure of the Urban Property and Land Tax (IPTU) established by the Municipal Tax Code of Florianópolis in light of the constitutional principles of equality and ability to pay, with particular attention to the criteria used to differentiate tax rates. The research adopts a qualitative, bibliographic, and documentary approach, based on the examination of relevant legal scholarship, legislation, and case law. First, it presents the historical and constitutional development of the IPTU and the elements of its rule of tax incidence. It then examines the principles of equality and ability to pay and the mechanisms through which they are implemented in the IPTU, particularly progressivity, tax exemptions, and selectivity. Finally, it analyzes the rate structure established by the Municipal Tax Code of Florianópolis, focusing on progressivity based on built area and on differentiation according to building typology. The study finds that the ability-to-pay principle applies to the IPTU despite its traditional classification as a real tax, and that the market value of the property constitutes the constitutionally appropriate parameter for fiscal progressivity. With regard to the legislation of Florianópolis, it concludes that the autonomous use of built area to increase tax rates does not provide a reliable measure of the wealth represented by the property and may result in unequal treatment of taxpayers in economically equivalent situations. It further concludes that building typology is not equivalent to the use of the property and, taken in isolation, neither reflects the taxpayer’s ability to pay nor finds constitutional support as an autonomous criterion for differentiating tax rates. Finally, it should be noted that, during the completion of this study, the Brazilian Federal Supreme Court, under Theme 1455 of general repercussion, established the thesis that setting IPTU rates on the basis of the property's built area is unconstitutional, a conclusion that converges with the position defended here regarding that criterion.