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Abstract:
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Este Trabalho de Conclusão de Curso tem como objetivo geral analisar a
organização e normatização da atenção em saúde mental aos usuários de
substâncias psicoativas (SPA), no Brasil com foco nas políticas públicas, legislações
e comunidades terapêuticas. Para melhor compreensão da temática, através de
pesquisa bibliográfica e documental, o trabalho foi organizado em 4 seções. Após os
elementos iniciais, apresenta-se um panorama histórico, desde as Ordenações
Filipinas até a promulgação da Lei nº 11.343/2006, que institui o Sistema Nacional
de Políticas Públicas sobre Drogas (SISNAD). Essa legislação representa um
avanço ao diferenciar usuários de traficantes e propor ações de prevenção,
tratamento e reinserção social, embora enfrente desafios como a subjetividade na
definição de porte pessoal e a predominância de abordagens repressivas. O Plano
Nacional de Políticas sobre Drogas (PLANAD), criado pela Lei nº 13.840/2019, que
estabelece objetivos estratégicos para integrar ações intersetoriais, fortalecer a
governança e promover inovação no enfrentamento ao uso de drogas. Aborda-se
saúde mental em comunidades terapêuticas (CTs) sob perspectivas éticas,
históricas, contextualizando comunidades terapêuticas na região do Vale do Itajaí –
SC. Conclui-se que, para garantir um cuidado ético, efetivo e alinhado às diretrizes
das políticas de saúde mental, é necessário fortalecer a fiscalização, ampliar o
financiamento público e promover a participação ativa dos usuários na construção e
avaliação das políticas públicas. |
