Comunidades Terapêuticas: alguns apontamentos e desafios

Abstract

Este Trabalho de Conclusão de Curso tem como objetivo geral analisar a organização e normatização da atenção em saúde mental aos usuários de substâncias psicoativas (SPA), no Brasil com foco nas políticas públicas, legislações e comunidades terapêuticas. Para melhor compreensão da temática, através de pesquisa bibliográfica e documental, o trabalho foi organizado em 4 seções. Após os elementos iniciais, apresenta-se um panorama histórico, desde as Ordenações Filipinas até a promulgação da Lei nº 11.343/2006, que institui o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas (SISNAD). Essa legislação representa um avanço ao diferenciar usuários de traficantes e propor ações de prevenção, tratamento e reinserção social, embora enfrente desafios como a subjetividade na definição de porte pessoal e a predominância de abordagens repressivas. O Plano Nacional de Políticas sobre Drogas (PLANAD), criado pela Lei nº 13.840/2019, que estabelece objetivos estratégicos para integrar ações intersetoriais, fortalecer a governança e promover inovação no enfrentamento ao uso de drogas. Aborda-se saúde mental em comunidades terapêuticas (CTs) sob perspectivas éticas, históricas, contextualizando comunidades terapêuticas na região do Vale do Itajaí – SC. Conclui-se que, para garantir um cuidado ético, efetivo e alinhado às diretrizes das políticas de saúde mental, é necessário fortalecer a fiscalização, ampliar o financiamento público e promover a participação ativa dos usuários na construção e avaliação das políticas públicas.