Assimetria Técnica e Acesso à Justiça nos Juizados Especiais Cíveis de Florianópolis: análise da profissionalização antecipada e os limites da autodefesa

Abstract

O presente trabalho investigará a assimetria técnica nos Juizados Especiais Cíveis de Florianópolis, confrontando a proposta original de uma Justiça Cidadã, pautada na simplicidade e no amplo acesso, com a realidade de uma profissionalização antecipada do contencioso. A abordagem buscará analisar como a densidade procedimental e a sofisticação das formas jurídicas acabam impondo limites práticos à autodefesa exercida por meio do jus postulandi, uma vez que a complexidade do ambiente processual contemporâneo muitas vezes mitiga a eficácia da atuação sem advogado e compromete a igualdade de condições frente a litigantes habituais. Diante desse cenário, torna-se premente compreender as barreiras que impedem o cidadão desassistido de litigar em real paridade de armas e alcançar uma ordem jurídica justa. Para tanto, a pesquisa adotará o método de abordagem hipotético-dedutivo, com caráter descritivo, combinando o levantamento bibliográfico e doutrinário com um estudo de caso empírico baseado na análise de 275 (duzentos e setenta e cinco) processos julgados no ano de 2024.

This paper will investigate the technical asymmetry in the Civil Small Claims Courts of Florianópolis, confronting the original proposal of a Citizen Justice, guided by simplicity and broad access, with the reality of an anticipated professionalization of litigation. The approach will seek to analyze how procedural density and the sophistication of legal forms impose practical limits on self-representation exercised through jus postulandi, since the complexity of the contemporary procedural environment often mitigates the effectiveness of acting without a lawyer and compromises the equality of conditions against habitual litigants. Given this scenario, it becomes pressing to understand the barriers that prevent unassisted citizens from litigating in a real equality of arms and achieving a just legal order. To this end, the research will adopt the hypotheticaldeductive method, with a descriptive character, combining a bibliographic and doctrinal review with an empirical case study based on the analysis of 275 (two hundred and seventy-five) lawsuits judged in the year 2024.