A adequação registral dos filhos menores após a dissolução conjugal dos pais: entraves à não alteração do nome dos genitores e proposta de solução

Abstract

O presente trabalho analisa a problemática da atualização do nome dos genitores nos registros de nascimento dos filhos menores após a dissolução conjugal e a retomada do nome anterior ao usado na conjugalidade. A pesquisa parte da constatação de que o ordenamento jurídico brasileiro admite a alteração do sobrenome em decorrência do divórcio e da união estável e prevê mecanismos para sua averbação nos registros dos próprios interessados, mas não estabelece procedimento específico para promover a correspondente atualização dos assentos de nascimento dos filhos menores. O estudo tem por objetivo demonstrar que essa lacuna compromete a coerência do sistema registral, gera insegurança jurídica e impõe ônus financeiros e burocráticos desnecessários às famílias. Para tanto, adota pesquisa bibliográfica, documental e legislativa, com exame da doutrina civil, constitucional, do direito registral e das normas relativas ao nome civil. Inicialmente, investiga os fundamentos jurídicos do nome como direito da personalidade, instrumento de identificação da pessoa e expressão da dignidade da pessoa humana. Em seguida, examina as hipóteses de alteração do sobrenome em razão do casamento e da união estável e sua respectiva dissolução, bem como os mecanismos registrais atualmente disponíveis. A análise evidencia que a ausência de procedimento voltado à atualização dos registros dos filhos menores mantém informações desatualizadas em documentos dotados de relevância jurídica e social. Ao final, identifica uma lacuna procedimental no sistema registral brasileiro e propõe mecanismo de atualização dos assentos de nascimento dos filhos menores quando houver alteração do nome dos genitores decorrente da dissolução conjugal, mediante integração entre o Poder Judiciário e os serviços de Registro Civil. Conclui que a solução proposta é juridicamente compatível com o ordenamento vigente, tecnicamente viável e apta a promover maior efetividade ao direito à identidade, à segurança jurídica e à proteção integral da criança e do adolescente.

This study examines the issue of updating parents' surnames in the birth records of minor children following the dissolution of marriage or stable union and the resumption of the name previously used prior to the conjugal relationship. The research is grounded in the observation that the Brazilian legal system permits surname changes resulting from divorce and from stable union and provides mechanisms for their registration in the records of the parties themselves, yet establishes no specific procedure for the corresponding update of minor children's birth records. The study aims to demonstrate that this gap undermines the coherence of the civil registry system, generates legal uncertainty, and imposes unnecessary financial and bureaucratic burdens on families. To this end, it adopts a bibliographic, documentary, and legislative research methodology, examining civil and constitutional doctrine, registry law, and the rules governing civil names. It first investigates the legal foundations of the name as a personality right, an instrument of personal identification, and an expression of human dignity. It then examines the circumstances under which surname changes occur due to marriage and stable union and their respective dissolution, as well as the registry mechanisms currently available. The analysis shows that the absence of a procedure for updating minor children's records results in outdated information being retained in documents of significant legal and social relevance. Finally, the study identifies a procedural gap in the Brazilian civil registry system and proposes a mechanism for updating minor children's birth records whenever a parent's name changes as a result of conjugal dissolution, through integration between the Judiciary and Civil Registry services. It concludes that the proposed solution is legally compatible with the current legal framework, technically feasible, and capable of promoting greater effectiveness of the right to identity, legal certainty, and the comprehensive protection of children and adolescents.