Corpos Institucionalizados: a construção pelo Judiciário Catarinense da (não) vulnerabilidade de mulheres com deficiência nos crimes sexuais

Abstract

A presente monografia investiga como a percepção do Tribunal de Justiça de Santa Catarina sobre a capacidade de mulheres com deficiência, após a Lei Brasileira de Inclusão (LBI), interfere na interpretação da vulnerabilidade penal em crimes sexuais. O objetivo geral consiste em examinar se a autonomia civil reconhecida pela Lei n. 13.146/2015 tem sido aplicada como fundamento de dignidade, liberdade e inclusão, ou se, de forma inadequada, vem sendo utilizada como argumento para reduzir a proteção penal prevista no art. 217-A, § 1º, do Código Penal. A pesquisa adota método qualitativo, bibliográfico, documental e jurisprudencial, com análise de legislação, doutrina feminista, estudos da deficiência e acórdãos do TJSC. Foram identificados 36 acórdãos, sendo 13 no cenário pré-LBI e 23 no cenário pós-LBI; desse conjunto, 9 julgados foram selecionados para análise aprofundada por apresentarem pertinência direta com a vulnerabilidade fundada na deficiência da vítima. Os resultados indicam que, antes da LBI, predominou uma leitura biomédica e paternalista, na qual a deficiência frequentemente ensejava proteção penal, mas à custa do apagamento da autonomia da vítima. Após a LBI, observou-se maior referência à autonomia civil, porém também maior instabilidade argumentativa, com decisões que ora reconhecem a vulnerabilidade contextual, ora utilizam a deficiência para desacreditar a palavra da vítima ou a autonomia para relativizar a proteção penal. O trabalho organiza-se em dois capítulos: o primeiro reconstrói o percurso histórico da deficiência; analisa gênero, patriarcado, capacitismo e interseccionalidade; e o segundo trata da capacidade civil e vulnerabilidade penal e examina a jurisprudência catarinense. Conclui-se que a LBI não extinguiu a vulnerabilidade penal nem autorizou transformar autonomia civil em presunção automática de discernimento sexual, sendo necessária interpretação interseccional compatível com a Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência.

This monograph investigates how the perception of the Court of Justice of Santa Catarina regarding the capacity of women with disabilities, after the Brazilian Inclusion Law (LBI), interferes with the interpretation of criminal vulnerability in sexual crimes. The general objective is to examine whether the civil autonomy recognized by Law No. 13.146/2015 has been applied as a foundation of dignity, freedom, and inclusion, or whether, inappropriately, it has been used as an argument to reduce the criminal protection provided for in Article 217-A, § 1, of the Penal Code. The research adopts a qualitative, bibliographic, documentary, and jurisprudential method, with analysis of legislation, feminist doctrine, disability studies, and rulings of the TJSC (Court of Justice of Santa Catarina). Thirty-six rulings were identified, 13 in the pre-LBI scenario and 23 in the post-LBI scenario; from this set, 09 judgments were selected for in-depth analysis because they presented direct relevance to vulnerability based on the victim's disability. The results indicate that, before the Brazilian Law on Inclusion of Persons with Disabilities (LBI), a biomedical and paternalistic interpretation prevailed, in which disability frequently warranted criminal protection, but at the cost of erasing the victim's autonomy. After the LBI, there was greater reference to civil autonomy, but also greater argumentative instability, with decisions that sometimes recognize contextual vulnerability, sometimes use disability to discredit the victim's word, or autonomy to relativize criminal protection. The work is organized into two chapters: the first reconstructs the historical trajectory of disability; analyzes gender, patriarchy, ableism, and intersectionality; and the second deals with civil capacity and criminal vulnerability and examines the jurisprudence of Santa Catarina. It concludes that the LBI did not extinguish criminal vulnerability nor authorize the transformation of civil autonomy into an automatic presumption of sexual discernment, requiring an intersectional interpretation compatible with the Convention on the Rights of Persons with Disabilities