Reconhecimento de laudos arbitrais estrangeiros entre Brasil e Itália: ordem pública e juízo de delibação na homologação de decisões internacionais.

Abstract

O presente trabalho analisa a extensão do juízo de delibação na verificação da observância da ordem pública por laudos arbitrais estrangeiros, objetos de reconhecimento no Brasil e na Itália. Examina o processo normativo que culminou com a edição da Lei de Arbitragem Brasileira (Lei nº 9.307/1996), bem como a trajetória legislativa da Arbitragem no ordenamento jurídico italiano, cujo resultado encontra-se no Código de Processo Civil, dos artigos 806 a 840, onde resta a disciplina do instituto. Em seguida, aborda a evolução da cláusula geral de ordem pública no contexto internacional e, também, explora sua modalidade formal e material, para compreender qual seria sua conceituação mais aceita atualmente. Ademais, estuda o juízo de delibação, o seu regime jurídico, a atribuição de competência do seu exercício ao Superior Tribunal de Justiça e às Cortes de Apelação da Itália e o papel da Convenção de Nova Iorque de 1958. Por fim, analisa oito julgados das referidas Cortes, que, no processo de homologação, examinam a compatibilidade de laudos arbitrais estrangeiros à ordem pública nacional, para identificar convergências e divergências entre a prática dos dois países. Conclui-se que, no âmbito da análise da observância da ordem pública, o Superior Tribunal de Justiça vale-se da fundamentação utilizada pelo Tribunal Arbitral que proferiu o laudo, não adentrando, mesmo assim, em reexame de mérito. Por outro lado, as Cortes de Apelação da Itália restringem-se ao exame da parte dispositiva da sentença arbitral estrangeira, sem proceder à reavaliação dos fundamentos que a sustentam. Utiliza-se o método dedutivo, valendo-se do levantamento bibliográfico e da análise documental e legislativa

The present study analyzes the scope of the recognition procedure in assessing compliance with public policy by foreign arbitral awards subject to recognition in Brazil and Italy. It examines the legislative process that led to the enactment of the Brazilian Arbitration Act (Law No. 9,307/1996), as well as the legislative trajectory of arbitration in the Italian legal system, whose framework is set out in Articles 806 to 840 of the Code of Civil Procedure, which governs the institute. It then addresses the evolution of the general clause of public policy in the international context, as well as its formal and substantive dimensions, in order to understand its prevailing conceptualization today. Furthermore, it studies the limited judicial review, its legal regime, the allocation of jurisdiction to the Brazilian Superior Court of Justice and to the Italian Courts of Appeal, as well as the role of the 1958 New York Convention. Finally, it analyzes eight decisions of the mentioned courts, which, in recognition proceedings, assess the compatibility of foreign arbitral awards with national public policy, in order to identify convergences and divergences between the practices of both countries. It concludes that, in the context of assessing compliance with public policy, the Brazilian Superior Court of Justice relies on the reasoning adopted by the arbitral tribunal that issued the award, without engaging in a review of the merits. On the other hand, the Italian Courts of Appeal limit themselves to examining the dispositive part of the foreign arbitral award, without reassessing the reasoning supporting it. The deductive method is used, based on bibliographic research and documentary and legislative analysis