Penas restritivas de direitos e crimes hediondos

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Penas restritivas de direitos e crimes hediondos

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dc.contributor Universidade Federal de Santa Catarina pt_BR
dc.contributor.advisor Oliveira, Anderson Lodetti
dc.contributor.author Martins, Fernando Dal Bó
dc.date.accessioned 2026-02-06T13:08:46Z
dc.date.available 2026-02-06T13:08:46Z
dc.date.issued 2002-12-09
dc.identifier.uri https://repositorio.ufsc.br/handle/123456789/272085
dc.description TCC (graduação) - Universidade Federal de Santa Catarina, Centro de Ciências Jurídicas, Direito. pt_BR
dc.description.abstract A presente monografia tem como objetivo demonstrar a aplicabilidade das penas restritivas de direitos aos condenados por crime hediondo ou assemelhado. Desde que preenchidos os requisitos legais objetivos e subjetivos, o condenado tem o direito subjetivo à substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. pt_BR
dc.description.abstract Observações: Digitalização realizada a partir do TCC impresso. Folha de aprovação suprimida por conter dados sensíveis. pt_BR
dc.format.extent 67 f. pt_BR
dc.language.iso por pt_BR
dc.publisher Florianópolis, SC pt_BR
dc.subject Penas restritivas pt_BR
dc.subject Crimes Hediondos pt_BR
dc.subject Privação de liberdade pt_BR
dc.title Penas restritivas de direitos e crimes hediondos pt_BR
dc.type TCCgrad pt_BR


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TCCG-CCJ-D-FDBM-2002.pdfBlocked 23.55Mb PDF View/Open

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