Penas restritivas de direitos e crimes hediondos

Abstract

A presente monografia tem como objetivo demonstrar a aplicabilidade das penas restritivas de direitos aos condenados por crime hediondo ou assemelhado. Desde que preenchidos os requisitos legais objetivos e subjetivos, o condenado tem o direito subjetivo à substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos.

Observações: Digitalização realizada a partir do TCC impresso. Folha de aprovação suprimida por conter dados sensíveis.