A influência da matemática e contabilidade à luz da teoria da argumentação no tema 69 do STF

Abstract

A presente dissertação investiga, mediante estudo de caso, a possibilidade de construção de decisões judiciais mais congruentes e racionalmente justificadas no âmbito do Direito Tributário, tomando como referência o julgamento do Tema 69 do Supremo Tribunal Federal (RE 574.706), que excluiu o ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS (BRASIL, STF, 2017). O trabalho adota como linha hermenêutica de referência a Teoria da Argumentação Jurídica de Robert Alexy, cuja concepção discursiva do Direito, ancorada na pretensão de correção e na razão prática, oferece estrutura teórica apta a compatibilizar coerência lógica, legitimidade normativa e justificação intersubjetiva das decisões judiciais. Sem afastar o exame de outras tradições da teoria do Direito, como o positivismo jurídico (Kelsen, Hart e Bobbio) e as formulações da teoria da argumentação (Ferrajoli, Dworkin, Perelman e Atienza), a pesquisa parte da hipótese de que a integração entre epistemologia jurídica e instrumentos técnico-contábeis e matemáticos pode conferir maior racionalidade e segurança hermenêutica à fundamentação judicial, especialmente em precedentes vinculantes de natureza tributária. O objetivo é demonstrar que modelos puramente retóricos ou estritamente legalistas se revelam insuficientes diante da complexidade fático-normativa e econômica das controvérsias fiscais contemporâneas. A metodologia é hermenêutica-sincrética, de natureza dedutiva na construção da base teórica e alinhada com as premissas de Alexy, e indutiva na análise empírica e contábil do caso concreto. A pesquisa examina o histórico e a estrutura argumentativa do acórdão do STF, as teses de inconstitucionalidade formal e material envolvidas, e os efeitos práticos da adoção do ICMS destacado na nota fiscal como critério de exclusão das bases das contribuições sociais. Conclui-se que o critério adotado desconsidera a sistemática da não cumulatividade, gerando distorções que extrapolam a ratio decidendi fixada e comprometem a coerência e a correção discursiva do precedente vinculante. Analise-se, ao final, um modelo de decisão congruente, fundado na articulação entre fundamentos normativos, racionalidade argumentativa e limites técnico-contábeis, capaz de assegurar correção, integridade e transparência à motivação judicial. O trabalho contribui para o aperfeiçoamento da fundamentação jurídica no Direito Tributário, ao propor um diálogo sistemático entre teoria jurídica, contabilidade e metodologia científica.

Abstract: This dissertation investigates, through a case study, the possibility of constructing judicial decisions that are more congruent and epistemically justified within Brazilian Tax Law, taking as its empirical reference the judgment of Theme 69 of the Supreme Federal Court (RE 574.706), which excluded ICMS (Value-Added Tax on Goods and Services) from the calculation basis of PIS and COFINS (BRAZIL, STF, 2017). The research adopts Robert Alexy?s Theory of Legal Argumentation as its central hermeneutical framework, since his discourse theory?anchored in the claim to correctness and in practical reason?provides a theoretical structure capable of reconciling logical coherence, normative legitimacy, and intersubjective justification. The study is complemented by perspectives from other legal traditions such as positivism (Kelsen, Hart, Bobbio) and modern theories of argumentation (Dworkin, Ferrajoli, Perelman, Atienza), forming a multidisciplinary approach to legal rationality.The central hypothesis assumes that the integration between legal epistemology and technical-accounting and mathematical instruments can enhance the rationality, coherence, and hermeneutical security of judicial reasoning, particularly in binding precedents in tax matters. The methodology is hermeneutic-syncretic (Silva, 2010), combining a deductive approach?used to construct the theoretical and normative framework of epistemology, hermeneutics, and argumentation?with an inductive approach applied to the empirical and accounting analysis of the case. The empirical analysis of RE 574.706 shows that the criterion adopted by the Supreme Court?based on the ICMS amount highlighted in invoices?disregards the non-cumulative nature of the tax, generating logical and accounting inconsistencies that undermine the coherence and correctness of the binding precedent. Based on Alexy?s structure of internal and external justification, the research demonstrates that the decision presents an epistemic deficit, lacking empirical consistency and argumentative transparency. As a result, the dissertation proposes a model of congruent judicial reasoning, founded on the articulation between normative, argumentative, and technical-accounting dimensions, capable of ensuring correctness, integrity, and transparency in judicial decision-making. The study contributes to the improvement of legal reasoning in Tax Law by promoting a systematic dialogue between law, accounting, and mathematics.