A desconsideração da personalidade jurídica de empresas em recuperação judicial na Justiça do Trabalho: o desacerto na aplicação da teoria menor

Abstract

O presente trabalho tem como objetivo analisar os aspectos procedimentais e os requisitos legais aplicados pela Justiça do Trabalho na desconsideração da personalidade jurídica de empresas em recuperação judicial. Inicialmente, busca-se citar os ideais fundamentais que deram origem à teoria da desconsideração da personalidade jurídica e os aspectos relevantes da Lei n. 11.101/2005, com destaque para a vedação da atribuição de responsabilidade a terceiros e para a isonomia entre credores. Em seguida, passa-se à análise do procedimento e teoria predominante na Justiça do Trabalho para desconsiderar a personalidade jurídica de empresas em recuperação judicial, examinando-se, ainda, a decisão do Supremo Tribunal Federal no Tema 1.232 da Repercussão Geral e as questões a serem decididas pelo Tribunal Superior do Trabalho no julgamento dos Temas Repetitivos 26 e 42. Ao final, realiza se a análise da jurisprudência do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região.

This project analyzes the procedural aspects and the legal requirements applied by the Labor Court in the disregard of legal entity of companies in judicial recovery. Initially it is pretended to mention the fundamental ideals that originates the theory of the disregard of legal entity and the relevant aspects of the Law nº 11.101/2005, standing out the prohibition of allocation responsability to third parties and the equality among creditors. Then it is analyzed the procedure and the prevalent theory in the Labor Court to disregard the legal personality of companies in judicial recovery, still examining the decision of the Supreme Court in the Theme 1.232 and the questions to be decided by the Superior Labor Court in the judgment of Themes 26 and 42. Finally, it is done a jurisprudential analysis of the Regional Labor Court of the 12th Region.