Oversharenting: limites entre o afeto e a superexposição. Uma análise legislativa do Brasil a partir de 1988.

Abstract

O presente trabalho analisa a prática do oversharenting e investiga se o ordenamento jurídico brasileiro é suficiente para coibir o fenômeno ou, ao menos, mitigá-lo. Objetiva examinar a evolução da legislação nacional, desde a Constituição Federal de 1988, até as normas mais recentes, como a Lei Geral de Proteção de Dados, o Estatuto Digital da Criança e do Adolescente e Projeto de Lei n. 4/2025, que dispõe sobre a atualização do Código Civil. Pretende avaliar se a legislação brasileira caminhou em consonância com as medidas tomadas por organismos internacionais, como a ONU, e países de fundamental importância no cenário global, como os EUA, França, Reino Unido e Argentina. Para tanto, evidencia que o oversharenting decorre do avanço tecnológico e da naturalização da exposição da vida privada no mundo virtual, o que possui diversos riscos à segurança e à privacidade das crianças, bem como pode acarretar na violação de seus direitos fundamentais. Em seguida, elabora um breve panorama internacional, com alguns dos principais dispositivos aplicáveis à matéria, para ilustrar possíveis caminhos à proteção de crianças e adolescentes no ambiente digital. Por fim, analisa a legislação brasileira em busca de mecanismos de proteção infantojuvenil capazes de evitar o oversharenting e mitigar suas consequências nocivas. Conclui-se que, embora não exista regulamentação específica no Brasil voltada ao fenômeno, é possível oferecer, ao menos, proteção parcial às crianças e aos adolescentes, por meio da aplicação integrada dos diplomas legais em vigor, e que a legislação brasileira caminha para o fortalecimento da tutela dos direitos infantojuvenis no ambiente digital. Utiliza-se o método dedutivo, valendo-se do levantamento bibliográfico e da análise documental e legislativa.

This paper analyzes the practice of oversharenting and investigates whether the brazilian legal system is sufficient to curb the phenomenon or, at least, mitigate it. The objective is to examine the evolution of national legislation, from the Federal Constitution of 1988 to the most recent regulations, such as the General Data Protection Law, the Digital Statute of Children and Adolescents, and Bill No. 4/2025, which provides for the updating of the Civil Code. The text also highlights whether Brazilian legislation has kept pace with measures taken by international organizations, such as the UN, and important countries on the global stage, such as the USA, France, the United Kingdom, and Argentina. Therefore, it demonstrates that oversharenting stems from technological advancements and the normalization of exposing private life in the virtual world, which poses several risks to the safety and privacy of children, and may also lead to the violation of their fundamental rights. The second part presents a brief international overview, with some of the main instruments applicable to the subject, to illustrate possible paths to the protection of children and adolescents in the digital environment. Finally, it analyzes brazilian legislation in search of child and adolescent protection mechanisms capable of preventing oversharenting and mitigating its harmful consequences. It is concluded that, although there is no specific regulation in Brazil addressing this phenomenon, it is possible to offer at least partial protection to children through the integrated application of existing legal instruments, and that brazilian legislation is moving towards strengthening the protection of children's and adolescents' rights in the digital environment. The research applies a deductive method, relying on bibliographic research and documentary and legislative analysis.