Segurança Jurídica e Modulação de Efeitos no Controle Concentrado de Constitucionalidade das Leis.

Abstract

O presente trabalho analisa a modulação de efeitos no controle concentrado de constitucionalidade das leis, tendo como eixo a tensão entre a supremacia da Constituição e a segurança jurídica. Partindo da distinção entre vigência, validade e eficácia das normas, demonstra-se que a nulidade ex tunc, embora assegure a integridade constitucional, pode gerar instabilidade social e desorganização de relações consolidadas. A pesquisa, de natureza qualitativa e método dedutivo, fundamenta-se em revisão bibliográfica. Examinaram-se os impactos da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (arts. 20 a 24) na fundamentação consequencialista das decisões e a previsão legal da modulação no art. 27 da Lei nº 9.868/1999. Constatou-se que a modulação não é mero ajuste temporal, mas técnica de ponderação da realidade fática que harmoniza a nulidade da norma com a proteção da confiança legítima e a segurança jurídica em sua dimensão social.. Conclui-se que a modulação representa um avanço do formalismo para uma justiça decisória orientada pela proporcionalidade e pelo consequencialismo, consolidando-se como instrumento indispensável para compatibilizar supremacia constitucional e segurança jurídica.

This study analyzes the modulation of effects in the concentrated judicial review of the constitutionality of laws, focusing on the tension between the supremacy of the Constitution and legal certainty. Based on the distinction between the validity, force, and effectiveness of legal norms, it demonstrates that nullity ex tunc, although safeguarding constitutional integrity, can generate social instability and disrupt consolidated legal relationships. This qualitative research, employing a deductive method, is grounded in a literature review. It examines the impacts of the Introduction Act to the Brazilian Rules of Law (articles 20 to 24) on the consequentialist reasoning of judicial decisions and the statutory provision for modulation under Article 27 of Law No. 9.868/1999. It was found that modulation is not merely a temporal adjustment, but a constitutional balancing technique that harmonizes nullity with the protection of legitimate expectations and systemic stability. The study concludes that modulation represents a shift from strict formalism to decision-making justice guided by proportionality and consequentialism, becoming an essential instrument to reconcile constitutional supremacy with legal certainty.