Doação em antecipação de herança: uma análise da aplicação do imposto sobre a renda de pessoa física sobre o ganho de capital

Abstract

A presente pesquisa tem como objetivo a análise da incidência do Imposto sobre a Renda de Pessoa Física sobre o ganho de capital advinda da valorização imobiliária auferida em doações em antecipação de herança. Nela, a partir do método dedutivo e se utilizando da revisão bibliográfica, será abordada a materialidade do tributo, dando-se ênfase à acepção majoritariamente aceita para o vocábulo “renda”, a saber, como de acréscimo patrimonial. Em seguida, o estudo se debruçará sobre os principais dispositivos normativos existentes na legislação tributária que abarcam a temática, dentre eles, a Lei nº 7.713/1988, a Lei nº 9.532/1997 e a Instrução Normativa da SRF nº 84/2001. Além disso, por meio da análise jurisprudencial, será exposta a dissonância de posicionamentos adotados pelo Poder Judiciário no que tange a (in)constitucionalidade da incidência de IR sobre o ganho de capital nas mencionadas doações e a figura do doador como sujeito passivo da obrigação tributária. Por fim, serão discutidos os possíveis dilemas jurídicos provenientes da efetivação do art. 23, § 1º e §2º, II, da Lei nº 9.532/1997. Concluiu-se, assim, que a aplicação irrefletida do referido dispositivo legal assume contornos desarmônicos ao arquétipo constitucional para a materialidade do imposto (“renda”), como também ofende os princípios tributários que regem a atuação da competência tributária estatal, mais especificamente quanto às ideias de legalidade, capacidade contributiva, vedação ao confisco e à segurança jurídica, garantias ofertadas pela Constituição Federal ao contribuinte.

This research aims to analyze the incidence of Personal Income Tax on capital gains arising from real estate appreciation obtained through donations in anticipation of inheritance. In this article, through the application of a deductive method of analysis, it will address the object of the tax, emphasizing the predominantly accepted meaning of the word "income," namely, as an increase in wealth, based on what is advocated by Brazilian tax doctrine. The following section examines the main regulatory provisions in tax legislation that cover the subject, including Law No. 7,713/1988, Law No. 9,532/1997, and SRF Normative Instruction No. 84/2001. Case law analysis will reveal the Judiciary's differing views on whether taxing capital gains from such donations is constitutional for the donor. In addition, the discussion engages with the legal ambiguities and interpretive challenges occasioned by the implementation of Article 23, §§ 1 and 2, II, of Law No. 9,532/1997. Accordingly, this study concludes that the uncritical enforcement of the prior statute deviates from the constitutional conception of income, while undermining the core constitutional principles governing the exercise of the State’s taxing power, more specifically regarding the ideas of rule of law (“no taxation without representation”), ability-to-pay, non-confiscation and legal certainty, all of which are guarantees afforded to the taxpayer under the Federal Constitution.