Anistia e impunidade: dilemas da Justiça de Transição no Brasil contemporâneo

Abstract

Esta monografia examina a Lei da Anistia de 1979 como elemento estruturante das políticas de memória e dos limites da justiça de transição no Brasil contemporâneo. A pesquisa tem como objetivo compreender de que modo a anistia, concebida como instrumento de reconciliação nacional, consolidou práticas institucionais que favoreceram a impunidade e moldaram a forma pela qual o Estado e a sociedade lidam com o legado da ditadura (Iasi; Coutinho, 2014). A investigação utiliza metodologia qualitativa, articulando análise histórica, documental e bibliográfica, com base em fontes primárias e secundárias, incluindo legislação, decisões judiciais, relatórios oficiais, registros de movimentos sociais e estudos especializados. A análise final da pesquisa demonstra que a anistia ultrapassa seu caráter jurídico ao funcionar como um dispositivo de memória que orienta narrativas públicas sobre o passado autoritário. Ao equiparar as ações de opositores e de agentes estatais responsáveis por graves violações de direitos humanos, a lei institucionalizou o esquecimento e limitou iniciativas de responsabilização penal. A análise revela que a manutenção desse pacto de impunidade influenciou diretamente a implementação fragmentada das políticas de verdade, reparação e memória durante a redemocratização. Episódios como o julgamento da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental n.º 153 no Supremo Tribunal Federal e a condenação do Estado brasileiro no caso Gomes Lund pela Corte Interamericana evidenciam a tensão entre a interpretação interna da anistia e as exigências internacionais de justiça. O estudo também avalia o papel dos movimentos sociais e das instituições de memória, destacando como disputas simbólicas e políticas contribuíram para construir, questionar ou fragilizar a memória pública da ditadura. O abandono do Memorial da Anistia e a descontinuidade das políticas de direitos humanos ilustram a instabilidade dessa agenda no país. Os resultados indicam que a memória da anistia permanece como campo disputado entre projetos de esquecimento e reivindicações pelo direito à verdade e à justiça. Conclui-se que enfrentar criticamente o legado da anistia é fundamental para o fortalecimento da democracia e para a consolidação de uma política pública de memória que reconheça as vítimas e enfrente as continuidades autoritárias ainda presentes na vida institucional brasileira.

This monograph examines the 1979 Amnesty Law as a structuring element of memory policies and of the limits of transitional justice in contemporary Brazil. The research aims to understand how amnesty, conceived as an instrument of national reconciliation, consolidated institutional practices that favored impunity and shaped the ways in which the State and society deal with the legacy of the dictatorship (Iasi; Coutinho, 2014). The study employs a qualitative methodology, combining historical, documentary, and bibliographic analysis based on primary and secondary sources, including legislation, judicial decisions, official reports, records of social movements, and specialized studies. The final analysis of the research demonstrates that amnesty goes beyond its legal character by functioning as a memory device that guides public narratives about the authoritarian past. By equating the actions of regime opponents with those of state agents responsible for severe human rights violations, the law institutionalized forgetting and limited initiatives for criminal accountability. The analysis reveals that the preservation of this pact of impunity directly influenced the fragmented implementation of truth, reparation, and memory policies during the redemocratization process. Episodes such as the judgment of Claim of Noncompliance with a Fundamental Precept No. 153 by the Federal Supreme Court and the conviction of the Brazilian State in the Gomes Lund case by the Inter-American Court highlight the tension between the domestic interpretation of amnesty and international demands for justice. The study also evaluates the role of social movements and memory institutions, emphasizing how symbolic and political disputes contributed to shaping, questioning, or weakening the public memory of the dictatorship. The abandonment of the Amnesty Memorial and the discontinuity of human rights policies illustrate the instability of this agenda in the country. The results indicate that the memory of amnesty remains a contested field between projects of forgetting and claims for the right to truth and justice. The study concludes that critically confronting the legacy of amnesty is essential for strengthening democracy and for consolidating a public memory policy that recognizes victims and addresses the authoritarian continuities still present in Brazilian institutional life.