O controle jurisdicional nos processos de impeachment instaurados no Estado de Santa Catarina

Abstract

A presente dissertação investiga o balizamento do rito de tramitação de processo de impeachment contra Governador do Estado, com foco nos processos instaurados no Estado de Santa Catarina, especificamente nas Representações nº 0001.5/2020 e 0002.6/2020. O objetivo consiste em analisar o controle jurisdicional dos atos praticados pela Assembleia Legislativa no exercício de sua prerrogativa institucional de admitir e autorizar a instauração de processo por crime de responsabilidade, considerando os princípios do Estado Democrático de Direito, da separação dos poderes e do devido processo legal. Adota-se o método de abordagem dedutivo, com técnica de pesquisa bibliográfica e documental, a partir da análise da Constituição Federal, da Lei nacional nº 1.079/1950 e da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina. A pesquisa demonstra que, embora o instituto do impeachment tenha natureza político-administrativa, a jurisdição constitucional pode ser legitimamente acionada para resguardar os princípios fundamentais do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa. O estudo do caso revela a existência de lacunas normativas na legislação de regência da matéria e controvérsias interpretativas quanto ao rito de tramitação processual, o que reforça a necessidade de uniformidade procedimental e segurança jurídica. Conclui-se que o controle jurisdicional, quando exercido no limite da estrita legalidade procedimental do processo de impeachment, constitui instrumento legítimo de proteção de direitos fundamentais, de garantias processuais e de preservação da ordem democrática nos processos de responsabilização política, assegurado o juízo jurídico-político de competência do Poder Legislativo.

Abstract: This dissertation investigates the impeachment process against a State Governor, focusing on the proceedings instituted in the State of Santa Catarina, specifically Representations nº 0001.5/2020 and 0002.6/2020. The objective is to analyze the jurisdictional control of the acts performed by the Legislative Assembly in the exercise of its institutional prerogative to admit and authorize the initiation of proceedings for crimes of responsibility, considering the principles of the Democratic Rule of Law, the separation of powers, and due process of law. The research adopts a deductive approach, using bibliographic and documentary techniques, based on the analysis of the Federal Constitution, Nacional Law nº 1.079/1950, and the jurisprudence of the Federal Supreme Court and the Court of Justice of the State of Santa Catarina. The study demonstrates that, although the impeachment process has a political-administrative nature, constitutional jurisdiction may be legitimately invoked to safeguard the fundamental principles of due process, adversarial proceedings, and the right to a full defense. The case study reveals normative gaps in the legislation governing the matter and interpretative controversies regarding the procedural rules, which reinforces the need for procedural uniformity and legal certainty. It concludes that judicial review, when exercised within the strict bounds of procedural legality in impeachment proceedings, constitutes a legitimate instrument for protecting fundamental rights, procedural guarantees, and the preservation of democratic order in political accountability processes, while respecting the legal-political judgment entrusted to the Legislative Branch.