Responsabilidade civil do Estado por omissão em danos ambientais na perspectiva da justiça ambiental: análise do caso Braskem

Abstract

O trabalho analisa a responsabilidade civil extracontratual do Estado por danos ambientais decorrentes de sua omissão, utilizando o referencial teórico da Justiça Ambiental. Busca-se examinar a literatura da responsabilidade do Estado por omissão. Como objeto de análise, utiliza-se o desastre socioambiental causado pela extração desordenada de sal-gema pela empresa Braskem S.A. em Maceió, Alagoas, que resultou no afundamento do solo de cinco bairros e na remoção forçada de mais de 60.000 (sessenta mil) pessoas. Com isso, visa-se avaliar como a tragédia foi potencializada por uma omissão dos órgãos de controle estatal, bem como a maneira com que os riscos e os danos da atividade econômica de mineração foram desproporcionalmente impostos a populações socioeconomicamente vulneráveis. Como objetivos específicos, a pesquisa busca: a) apresentar a justiça ambiental como marco teórico da pesquisa; b) estudar a questão da responsabilidade do Estado frente aos danos ambientais e c) proceder ao estudo do caso “Braskem” no marco teórico proposto. Adota-se o método dedutivo, a pesquisa utiliza de análise de literatura, legislação e jurisprudência sobre a matéria para, subsequentemente, aplicar as bases teóricas ao estudo de caso. Como resultado, conclui-se que a omissão do Estado, por ser específica e determinante para a ocorrência do dano, atrai a sua responsabilidade civil objetiva. A pesquisa também aponta que o atual modelo de responsabilidade subsidiária é insuficiente para cumprir uma função precaucional efetiva, defendendo a necessidade de uma responsabilização solidária e direta do Estado em casos de grave falha na fiscalização, a fim de desestimular a inércia administrativa e garantir a devida proteção ao meio ambiente e aos direitos fundamentais.

This paper analyzes the State's tort liability for environmental damages arising from its omissions, employing the theoretical framework of Environmental Justice. The research examines the legal literature on state liability for failure to act. Its object of analysis is the socio-environmental disaster caused by the reckless rock salt mining by Braskem S.A. in Maceió, Alagoas, which resulted in ground subsidence across five neighborhoods and the forced displacement of over 60,000 people. The study aims to assess how the tragedy was exacerbated by the omissions of state regulatory agencies, as well as the manner in which the risks and damages from the mining activities were disproportionately imposed upon socioeconomically vulnerable populations. Specifically, the research seeks to: a) present Environmental Justice as the theoretical framework for the research; b) study the issue of State liability for environmental damages; and c) conduct a case study of the "Braskem" case within the proposed theoretical framework. Adopting a deductive method, the research utilizes an analysis of legal literature, legislation, and case law on the subject, subsequently applying these theoretical foundations to the case study. As a result, it is concluded that the State's omission, being specific and a determining factor in the occurrence of the damage, triggers its strict liability. The research also finds that the current model of subsidiary liability is insufficient to fulfill an effective precautionary function, advocating for the need for direct, joint and several liability for the State in cases of severe regulatory failure, in order to deter administrative inertia and ensure the due protection of the environment and fundamental rights.