Valoração econômica do dano ambiental material à flora: estudo de caso dos compromissos de ajustamento de conduta firmados pelas Promotorias de Justiça Ambientais Regionais do Ministério Público do Estado de Santa Catarina

Abstract

O uso desenfreado dos bens e serviços ecossistêmicos pelos seres humanos, agravado pelo avanço do desmatamento e da poluição, é motivo de grande preocupação, especialmente pelo fato de que a capacidade de resiliência dos ecossistemas é limitada. Todavia, não obstante os mais diversos instrumentos jurídicos previstos no ordenamento jurídico brasileiro objetivando a proteção ambiental, os danos ambientais continuam a ocorrer. A responsabilidade civil ambiental ressurge, pois, com novas funções, especialmente voltadas à proteção ambiental e à prevenção de riscos, o que está diretamente relacionado com a necessidade de valorização dos bens e serviços ecossistêmicos. Tal valorização, no entanto, inegavelmente perpassa pela valoração econômica desses serviços, como forma de se buscar a internalização dos custos de prevenção e reparação dos impactos sociais advindos dos processos produtivos das fontes poluidoras. Ocorre, porém, que inexiste previsão legal acerca de metodologias a serem adotadas para fins de valoração econômica do dano ambiental. Nesse contexto, o presente trabalho, adotando como método de procedimento a pesquisa bibliográfica e, especialmente, o estudo de caso, a partir da análise dos compromissos de ajustamento de conduta celebrados pelas Promotorias de Justiça Ambientais Regionais do Ministério Público de Santa Catarina, tem por objetivo central investigar se estão sendo utilizados parâmetros de metodologia de valoração econômica dos danos ambientais para mensurar os danos materiais praticados contra a flora e fixar o respectivo montante indenizatório para fins de reparação integral do dano ambiental. Para tanto, o estudo apresenta uma abordagem teórica acerca da responsabilidade civil ambiental, em especial das formas de reparação do dano ambiental. Diante da transdisciplinaridade da temática, aborda conceituações afetas à ecologia, bem como adentra em questões relativas à economia ambiental, apontando as principais metodologias de valoração econômica do dano ambiental. Na sequência, apresenta o estudo de caso proposto, analisando os compromissos de ajustamento de conduta celebrados pelas Promotorias de Justiça Ambientais Regionais do Ministério Público de Santa Catarina. Valendo-se de um recorte temporal ? TACs celebrados entre março/2018 e março/2025 ?, são apreciados como estão sendo quantificados os danos ambientais materiais praticados contra a flora, notadamente se estão sendo utilizadas metodologias de valoração econômica para fins de fixação da correspondente indenização. Os resultados foram categorizados e analisados, concluindo-se, a partir do método indutivo, que os valores porventura estabelecidos como indenização pecuniária para fins de reparação do dano ambiental material à flora não estão sendo fixados a partir de metodologias técnicas de quantificação econômica do dano ambiental, mas, sim, mediante arbitramento, considerando, inclusive, eventual condição econômica do degradador. Desse modo, a partir de reflexões acerca das complexidades inerentes ao bem ambiental, o presente estudo pretende contribuir para o aprimoramento da forma de quantificação econômica do dano ambiental material, que, apesar de difícil mensuração, é de extrema importância para se alcançar a sua efetiva valorização e proteção.

Abstract: The unbridled use of ecosystem goods and services by humans, aggravated by the advance of deforestation and pollution, is a cause for great concern, especially given the limited resilience of ecosystems. However, despite the many legal instruments provided for in the Brazilian legal system aimed at environmental protection, environmental damage continues to occur. Environmental civil liability is therefore reemerging with new functions, especially focused on environmental protection and risk prevention, which is directly related to the need to value ecosystem goods and services. Such valuation, however, undeniably involves the economic valuation of these services, as a way of seeking to internalize the costs of preventing and repairing the social impacts arising from the production processes of polluting sources. However, there is no legal provision regarding methodologies to be adopted for the purposes of economic valuation of environmental damage. In this context, this study, which adopts bibliographical research as its method of procedure and, especially, case studies, based on the analysis of the conduct adjustment agreements entered into by the Regional Environmental Prosecutors' Offices of the Public Prosecutor's Office of Santa Catarina, has as its main objective to investigate whether parameters of the methodological assessment of economic valuation of environmental damages are being used to measure the material damages caused to the flora and to establish the respective compensation amount for the purpose of full reparation of environmental damage. To this end, the study presents a theoretical approach to environmental civil liability, especially the forms of reparation of environmental damage. Given the transdisciplinarity of the theme, it addresses concepts related to ecology, as well as delves into issues related to environmental economics, pointing out the main methodologies for economic valuation of environmental damage. Next, it presents the proposed case study, analyzing the conduct adjustment agreements entered into by the Regional Environmental Prosecutors' Offices of the Public Prosecutor's Office of Santa Catarina. Using a time frame ? TACs signed between March 2018 and March 2025 ?, the authors assess how material environmental damages caused to flora are being quantified, particularly whether economic valuation methodologies are being used to determine the corresponding compensation. The results were categorized and analyzed, concluding, based on the inductive method, that the values that may be established as monetary compensation for the purpose of repairing material environmental damage to flora are not being determined based on technical methodologies for economic quantification of environmental damage, but rather through arbitration, including considering the possible economic condition of the degrader. Thus, based on reflections on the complexities inherent to environmental assets, this study aims to contribute to improving the form of economic quantification of material environmental damage, which, despite being difficult to measure, is extremely important for achieving its effective valuation and protection.