O instituto da extradição e a inextraditabilidade de brasileiros natos: o Caso Robinho e suas implicações no sistema jurídico brasileiro

Abstract

Este trabalho tem como objetivo analisar o instituto da extradição no Brasil e os impactos da inextraditabilidade de brasileiros natos, tendo como base o Caso Robinho. A pesquisa adota o método dedutivo, combinando revisão bibliográfica e estudo de caso para examinar as implicações jurídicas do princípio da inextraditabilidade. Inicialmente, aborda-se a evolução histórica da extradição no Brasil, seus princípios fundamentais e os limites impostos pelo ordenamento jurídico brasileiro. Em seguida, analisa-se o Tratado de Extradição entre Brasil e Itália e casos de cooperação penal entre os países. Por fim, examina-se o Caso Robinho, explorando a impossibilidade de sua extradição e a alternativa da transferência da execução penal. O estudo conclui que a vedação constitucional à extradição de brasileiros natos pode gerar impasses jurídicos e dificultar a cooperação penal internacional, levantando debates sobre a necessidade de revisão legislativa para equilibrar soberania nacional e combate à impunidade.

This study aims to analyze the institute of extradition in Brazil and the impacts of the non-extradition of natural-born Brazilians, using the Robinho Case as a basis. The research adopts the deductive method, combining bibliographic review and case study to examine the legal implications of the non-extradition principle. Initially, it addresses the historical evolution of extradition in Brazil, its fundamental principles, and the limitations imposed by Brazilian law. Then, it analyzes the Extradition Treaty between Brazil and Italy and cases of criminal cooperation between the two countries. Finally, it examines the Robinho Case, exploring the impossibility of his extradition and the alternative of transferring the execution of his sentence. The study concludes that the constitutional prohibition of the extradition of natural-born Brazilians may create legal deadlocks and hinder international criminal cooperation, raising debates on the need for legislative review to balance national sovereignty and the fight against impunity.