A instrumentalização política do poder punitivo e o PL nº 4.373/2016: uma estratégia de enfrentamento ao populismo penal legislativo

Abstract

O poder punitivo do Estado, ao ser exercido por meio do processo legislativo penal, deve observar critérios técnicos que garantam sua eficácia e legitimidade. No entanto, a produção legislativa brasileira em matéria penal é influenciada pelo fenômeno do populismo punitivo, no qual a criminalização de condutas ocorre precipitadamente, pois demandas sociais momentâneas e o apelo midiático a impulsionam, sem a devida consideração de dados empíricos e análises de impacto. Esse fenômeno compromete a racionalidade do ordenamento jurídico penal e contribui para o agravamento de problemas estruturais do sistema de justiça criminal. Este trabalho analisa a instrumentalização política do poder punitivo na produção legislativa, tendo como estudo de caso o Projeto de Lei 4.373/2016, investigando sua eficácia como instrumento de controle. Adota-se uma abordagem dedutiva, com métodos descritivos e argumentativos, baseando-se em pesquisa bibliográfica e legislativa para contextualizar a evolução da produção legislativa brasileira e examinar se o projeto representa um método eficaz para implementar uma Avaliação de Impacto Legislativo. Os resultados indicam que a ausência de análises de impactos legislativos e orçamentários contribui para um endurecimento irracional do sistema penal, sem melhorias efetivas na segurança pública. Embora o PL 4.373/2016 traga uma proposta inovadora para legislação penal brasileira, apresenta fragilidades que demandam ajustes para que sua aplicação resulte, na prática, em um mecanismo de controle da produção legislativa penal.

The punitive power of the State, when exercised through the criminal legislative process, should be guided by technical criteria that ensure its effectiveness and legitimacy. However, Brazil’s criminal lawmaking has been increasingly shaped by penal populism — a phenomenon in which criminalization occurs hastily, driven by fleeting social demands and media influence, often without empirical data or impact assessments. This dynamic undermines the rationality of the legal system and exacerbates structural issues within the criminal justice system. This study examines the political instrumentalization of punitive power in legislative production, using Bill 4.373/2016 as a case study to assess its effectiveness as a regulatory tool. A deductive approach is adopted, employing descriptive and argumentative methods based on bibliographic and legislative research to contextualize the evolution of Brazilian criminal lawmaking and evaluate whether the bill serves as a viable mechanism for Legislative Impact Assessment. The findings indicate that the lack of impact assessments — both legislative and budgetary — contributes to an irrational expansion of the penal system without tangible improvements in public security. While Bill 4.373/2016 introduces an innovative proposal for Brazil’s criminal legislation, it presents weaknesses that require adjustments to ensure its practical effectiveness as a tool for regulating penal lawmaking.