A fragilidade da responsabilização penal das pessoas jurídicas no Brasil diante do crime de trabalho análogo à escravidão

Abstract

O presente Trabalho de Conclusão de Curso investiga a fragilidade da responsabilização penal das pessoas jurídicas no Brasil diante do crime de trabalho análogo à escravidão. O problema central da pesquisa consiste em avaliar se a atual estrutura legislativa brasileira é eficaz para responsabilizar penalmente pessoas jurídicas envolvidas nessas práticas ilícitas. Parte-se da hipótese de que a exigência de dolo e a ausência de mecanismos de responsabilidade objetiva comprometem a efetividade das sanções aplicáveis, resultando na perpetuação da impunidade e na continuidade das violações aos direitos humanos. Constata-se, ainda, que tais limitações normativas dificultam a punição efetiva de empresas que se beneficiam dessas práticas, o que reforça a necessidade de reformas legislativas para garantir maior eficácia na proteção dos direitos fundamentais dos trabalhadores. Para responder a essa questão, a pesquisa emprega o método dedutivo, com abordagem qualitativa e caráter descritivo e argumentativo. O estudo baseia-se na análise de bibliografia especializada, legislação e jurisprudência, além de uma comparação com sistemas jurídicos internacionais que apresentam maior efetividade no combate a esse crime. O trabalho está estruturado em três capítulos: o primeiro contextualiza o crime de trabalho análogo à escravidão no ordenamento jurídico brasileiro; o segundo aborda a responsabilização das pessoas jurídicas sob o prisma das hipóteses de incidência, sanções e dificuldades na aferição de dolo; e o terceiro examina as fragilidades do modelo brasileiro e propõe soluções para aprimorar a responsabilização penal de empresas. Conclui-se que a legislação brasileira ainda é insuficiente para enfrentar a complexidade das estruturas corporativas modernas e garantir uma responsabilização efetiva das pessoas jurídicas. O aprimoramento normativo e a implementação de medidas estruturais, inspiradas em modelos internacionais mais avançados, são fundamentais para fortalecer o combate ao trabalho análogo à escravidão e assegurar maior proteção aos direitos fundamentais dos trabalhadores.

This Course Completion Paper investigates the fragility of the criminal liability of legal entities in Brazil concerning the crime of work analogous to slavery. The central research problem is to assess whether the current Brazilian legislative framework is effective in holding legal entities criminally accountable for such illicit practices. The hypothesis states that the requirement of intent and the absence of objective liability mechanisms undermine the effectiveness of applicable sanctions, leading to the perpetuation of impunity and continued human rights violations. Furthermore, it is noted that these legal limitations hinder the effective punishment of companies benefiting from such practices, reinforcing the need for legislative reforms to ensure greater protection of workers' fundamental rights. To address this issue, the study adopts the deductive method, employing a qualitative, descriptive, and argumentative approach. It is based on the analysis of specialized literature, legislation, and case law, as well as a comparative study of international legal systems that have demonstrated greater effectiveness in combating this crime. The research is structured into three chapters: the first contextualizes the crime of work analogous to slavery within the Brazilian legal system; the second examines corporate criminal liability, considering its incidence, applicable sanctions, and challenges in determining intent; and the third analyzes the weaknesses of the Brazilian model and proposes solutions to enhance corporate criminal liability. The study concludes that the Brazilian legal framework remains insufficient to address the complexity of modern corporate structures and ensure effective accountability for legal entities. Legislative improvements and the adoption of structural measures, inspired by more advanced international models, are essential to strengthen the fight against work analogous to slavery and ensure greater protection of workers' fundamental rights.