A jurisprudência do Tribunal de Justiça catarinense acerca da constitucionalidade do art. 324 do Código Penal Militar

Abstract

A pesquisa teve como objetivo analisar as decisões proferidas pelo Tribunal de Justiça de Santa Catarina referentes à aplicação e constitucionalidade do art. 324 do Código Penal Militar (CPM), que trata do delito de \"inobservância de lei, regulamento ou instrução\". Foram analisados acórdãos do Tribunal de Justiça proferidos em recursos em sentido estrito interpostos em 2023 contra decisões da Vara de Direito Militar da Comarca da Capital que reconheceram a inconstitucionalidade parcial do referido artigo. Através da coleta e organização dos fundamentos jurídicos e jurisprudenciais, a pesquisa buscou identificar como o TJSC tem interpretado e aplicado o dispositivo legal, assim como os impactos de sua utilização sobre os militares estaduais. Os resultados indicaram que TJSC afastou reiteradamente a inconstitucionalidade do dispositivo, defendendo a sua recepção pela Constituição Federal de 1988 por ser norma penal em branco, aceita no ordenamento jurídico a exemplo de outros dispositivos. Entretanto, a análise crítica revelou lacunas nos fundamentos utilizados, indicando que a aplicação do dispositivo pode ferir os princípios da legalidade, taxatividade e reserva legal, bem como os princípios da intervenção mínima e proporcionalidade. Além disso, observou-se que os militares, principalmente praças, são particularmente vulneráveis devido às múltiplas responsabilidades e punições decorrentes tanto de processos administrativos quanto penais. Concluiu-se que, apesar da aceitação das normas penais em branco pelo ordenamento jurídico, o art. 324 do CPM apresenta vagueza e ampla abrangência, sendo um tipo penal aberto, o que justifica a necessidade de maior controle sobre sua aplicação para evitar violações aos direitos constitucionais dos militares. As ponderações apresentadas indicam que a persecução criminal baseada nesse tipo penal deve ser reavaliada, considerando a já existente adequação das sanções administrativas e a vagueza do núcleo do tipo penal incriminador estudado.

Abstract: The research aimed to analyze the decisions issued by the Court of Justice of Santa Catarina regarding the application and constitutionality of Article 324 of the Military Penal Code (CPM), which addresses the offense of \"failure to observe law, regulation, or instruction.\" The study focused on rulings from the Court of Justice in 2023, which were rendered in response to strict appeals against decisions from the Military Justice Court of the Capital District that had recognized the partial unconstitutionality of the aforementioned article. By collecting and organizing the legal and jurisprudential foundations, the research sought to identify how the Court of Justice has interpreted and applied this legal provision, as well as the impacts of its use on state military personnel. The results indicated that the Court consistently rejected claims of unconstitutionality, defending the article's compliance with the 1988 Federal Constitution as a \"blank penal norm,\" which is accepted in Brazilian law. However, critical analysis revealed gaps in the reasoning used, suggesting that the application of this provision may violate the principles of legality, specificity, and the legal reserve, as well as the principles of minimal intervention and proportionality. Additionally, it was observed that military personnel, particularly enlisted members, are especially vulnerable due to the multiple responsibilities and punishments resulting from both administrative and criminal proceedings. The study concluded that, despite the legal acceptance of \"blank penal norms,\" Article 324 of the CPM is vague and broadly scoped, functioning as an open-ended criminal offense, which justifies the need for greater control over its application to prevent violations of military personnel's constitutional rights. The findings suggest that criminal prosecution based on this legal provision should be re-evaluated, considering the existing appropriateness of administrative sanctions and the vagueness of the core criminalizing element studied.