|
Abstract:
|
À luz das normas brasileiras, o direito de reparação do acionista minoritário por atos ilegais
praticados por administradores enfrenta limitações significativas, principalmente devido à
falta de clareza sobre quais danos ensejam indenização e sobre o mecanismo adequado para
buscá-la. Esses obstáculos reforçam a ideia de que a responsabilidade societária por condutas
antijurídicas é muitas vezes ineficaz, gerando uma proteção aparente que não alcança, na
prática, a reparação devida. Nesse contexto, este trabalho tem como objetivo geral analisar as
situações que acarretam a responsabilidade dos administradores, identificando quais danos são
passíveis de indenização aos acionistas minoritários. A pesquisa é elaborada a partir do
método dedutivo, adotando abordagem bibliográfica e documental, com levantamento
normativo e revisão de doutrina, a fim de fornecer subsídios tanto para os administradores
quanto para os acionistas, esclarecendo direitos e limites. Os objetivos específicos incluem:
explicar a estrutura da sociedade anônima e a natureza do vínculo entre administrador e
companhia; identificar os deveres fiduciários dos administradores; analisar os pressupostos da
responsabilidade civil, como conduta antijurídica e nexo de causalidade; mapear os
mecanismos de reparação existentes e seus principais entraves; diferenciar dano direto e dano
indireto; e discutir as repercussões do Caso Petrobras, como exemplo das fragilidades do
sistema de responsabilização no Brasil. Concluiu-se que o dano indenizável no ordenamento
jurídico brasileiro é o dano direto sofrido pelo acionista, mas o acesso à reparação ainda
enfrenta desafios que limitam sua eficácia, evidenciando a necessidade de maior clareza
legislativa, evolução jurisprudencial e doutrinária, para garantir a efetividade dos direitos dos
acionistas minoritários |
