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Description:
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O presente trabalho objetiva discutir o Processo de Execução Fiscal brasileiro, sobretudo em relação ao instituto da prescrição intercorrente, à luz das teses julgadas pelo Superior Tribunal de Justiça no Recurso Especial nº 1.340.553/RS, afetado à sistemática dos recursos repetitivos. Nesse sentido, a partir da análise de dados estatísticos e da realização de pesquisa bibliográfica, legislativa e jurisprudencial, pretende-se traçar panorama acerca da situação do Processo Executivo fiscal no Brasil, trabalhar o instituto da prescrição intercorrente na Lei nº 6.830/1980, apresentar as teses firmadas no julgado e discutir suas possíveis consequências. Desta forma, pretende-se construir com este trabalho entendimento no sentido de que as referidas teses, apesar de constituírem um marco que atinge o foco de congestionamento do Judiciário Brasileiro, são estanques e desfavorecem a análise casuística, de forma que podem favorecer os devedores de má-fé. |
