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Delimitação de critérios objetivos para fixação de astreintes no processo civil: um estudo a partir da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça
Trevizani Dutra, Bárbara; Andrade Melo Guedes, Carolina; Vingren Ferreira Oliveira, Júlia; Araújo, Keylla Thalita
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De associações sem fins lucrativos a empresas: análise sobre a possível mudança da personalidade jurídica dos clubes de futebol no Brasil
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Aspectos sociais e jurídicos da constituição familiar poliafetiva no direito civil contemporâneo: a decisão do CNJ de suspensão do registro de novas escrituras públicas de união estável entre mais de duas pessoas
Cofferri, Karina; Amorim, Lisandra Taís
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Democracia, cidadania e políticas de bem-estar social: reflexões de Jürgen Habermas em torno da crise
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Contratos de locação comercial em tempos de COVID-19: as possibilidades dos contratantes de evitar o inadimplemento
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As fake news e as suas repercussões na ambiência da internet: os impactos nefastos nas eleições
Alves Correia dos Santos, Alicia; de Castro Chaves, João Victor; de Albuquerque Nascimento, Kerolly Keicy; Silva dos Santos, Rafael; da Silva Cavalcante, Ylanna Maria
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Direito ao esquecimento no ambiente virtual
de Lima Preto, Carolina Aparecida
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As forças armadas no regime jurídico-constitucional brasileiro e os parâmetros da Assembleia Nacional Constituinte de 1987–88: a inconstitucionalidade da intervenção militar
Rodrigues e Silva, Camila
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Desenvolvimento sustentável no Brasil: uma análise sob a perspectiva da atuação judiciária
Melo Beraldo, Maria Antônia
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Uma sessão do Tribunal do Júri: reflexões sobre previsibilidade e arbitrariedade dos poderes punitivos estatal e paralelo
Cristovam de Jesus, Leonardo
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Tradicionalismo e (re)invenção dos direitos humanos: entre o formalismo e a ruptura emancipadora do universalismo abstrato
Tomasoni Neto, Evaristo
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Reflexões sobre o Direito e o Direito Constitucional no Brasil hoje: notas introdutórias
de Melo Miguel, Alexia; Leans Cardoso, Layane; da Silva, Rafael Luiz
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Reflexões sobre o direito colonial brasileiro: as obras de António Manuel Hespanha e Sérgio Buarque de Holanda
Pinto da Silva Junior, Hélio
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A contribuição de Paolo Grossi à iniciação do estudo da ciência jurídica em “Primeira Lição Sobre Direito”
Espíndola Ribeiro, Vitor
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Crítica de Friedrich Engels e Karl Kaustky ao socialismo jurídico
de Oliveira Nascimento, Lucas Christian
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Maria da Penha e a denúncia contra a morosidade da justiça
Santos Araújo, Ana Clarissa
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Os rejeitados urbanos: a relação entre o controle social e a segregação dos guetos
Alves Ferreira Melo, Iasmin
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Controvérsias das decisões judiciais acerca da convivência familiar em época da pandemia da COVID-19
Machado Porath, Maria Luisa
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O descumprimento de medida protetiva de urgência deferida pela autoridade policial: uma nova lacuna de responsabilidade civil?
Silva Moreira, Sabrina
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