Abstract:
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Esta monografia tem por objetivo apresentar as divergências da doutrina e da jurisprudência no que tange ao regime inicial de cumprimento da pena, delimitada às hipóteses de reclusão e reincidência, ponto crucial, capaz de solidificar situações irreversíveis àqueles que, submetidos à jurisdição, restarem condenados. A pretensão cinge-se tão-somente em levar à reflexão do Direito Penal como um todo, partindo-se de uma premissa singular, mas que envolve uma série de formulações, através das quais, de acordo com a interpretação dada à circunstância em apreço, pode-se chegar a conclusões justas ou injustas. |