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Abstract:
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Este trabalho aborda a imunidade tributária no contexto brasileiro, especialmente focando na
interpretação e aplicação do art. 150, inciso VI, alínea "d" da Constituição Federativa da
República do Brasil. A imunidade tributária visa proteger direitos fundamentais como a
liberdade de expressão, o acesso à cultura e a disseminação do conhecimento, impedindo a
instituição de tributos sobre determinados bens e serviços, como livros e agora, segundo
algumas interpretações, software educacional. Inicialmente, discute-se o histórico e o conceito
de imunidades tributárias no Brasil, seguido pela definição normativa de livro e suas
implicações para o entendimento de imunidades no contexto digital. O estudo também explora
as semelhanças e disparidades entre livros e softwares educacionais, destacando como as
plataformas digitais educacionais são afetadas por essas normas. Em seguida, analisa-se a
interpretação do Supremo Tribunal Federal sobre a imunidade tributária aplicada a softwares,
com ênfase nas decisões e critérios utilizados para ampliar o conceito de livro para incluir
formatos digitais. Por fim, são apresentadas as propostas de emendas à Constituição Federal
que se propõem atualizar e clarificar as disposições sobre imunidade tributária diante dos
avanços tecnológicos. Este estudo contribui para o debate sobre a adaptação do Direito às novas
formas de disseminação do conhecimento na era digital. |
