Paternalismo Rígido: Análise da aplicação da sanção mais gravosa a adolescentes em casos análogos ao tráfico de drogas nas decisões apreciadas pelo Superior Tribunal de Justiça

Abstract

O trabalho tem como objetivo averiguar o impacto do paternalismo no judiciário, na medida em que, adolescentes que cometem atos análogos ao tráfico de drogas são submetidos à aplicação da pena/Medida Socioeducativa mais gravosa do que pena impostas aos adultos que respondem pelo tráfico privilegiado, compreendendo os discursos legitimadores utilizados e explorando a expressão do paternalismo no discurso e nas práticas judiciais. O foco está na análise crítica do processo de criação dos direitos infantis, destacando suas limitações em proteger todas as crianças, e, no presente caso, os adolescentes que sofrem Medidas Socioeducativas. O questionamento central é por que adolescentes são punidos mais severamente, especialmente no contexto do crime de tráfico de drogas, em comparação com adultos que cometem atos semelhantes, e, compreender quais são os discursos legitimadores utilizados, entendendo como o paternalismo se expressa no discurso e nas práticas do judiciário. A abordagem adotada envolve a análise de decisões do Superior Tribunal de Justiça (STJ), considerando-o como o tribunal de maior relevância na interpretação do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) e na definição da justiça juvenil no Brasil. A escolha do ano de 2022 para a análise é justificada pela necessidade de examinar decisões tomadas após o período da pandemia de COVID-19 nas decisões judiciais.

The aim of this work is to investigate the impact of paternalism on the judiciary, as adolescents who commit acts analogous to drug trafficking are subjected to more severe penalties/socio-educational measures than those imposed on adults charged with privileged trafficking. This involves understanding the legitimating discourses used and exploring the expression of paternalism in both discourse and judicial practices. The focus is on the critical analysis of the process of establishing children's rights, highlighting its limitations in protecting all children, and teenegers. The central question is why teenergers are more severely punished, especially in the context of drug trafficking, compared to adults who commit similar acts. The adopted approach involves analyzing decisions from the Superior Court of Justice (STJ), considering it as the most relevant court in interpreting the Statute of the Child and Adolescent (ECA) and defining juvenile justice in Brazil. The choice of the year 2022 for analysis is justified by the need to examine decisions made after the period of the COVID-19 pandemic in judicial proceedings.