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Abstract:
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Esta monografia objetiva responder se o novo Marco Legal da Ciência, Tecnologia e
Inovação traz maior segurança jurídica à relação entre instituições públicas de ciência
e tecnologia (ICTs públicas) e empresas. Como hipótese, propõe-se que um dos
principais papeis dos Estados em sistemas nacionais de inovação (SNI) é a edição de
normas e a promoção de decisões que produzam segurança jurídica para a interação
dos atores do próprio SNI. Nesse contexto, defende-se que a reforma do marco
regulatório de inovação brasileiro contribui para a segurança jurídica da relação entre
ICTs e setor produtivo. Isso porque introduz, na norma, disposições específicas sobre
a governança da inovação no Brasil e, em particular, sobre as modalidades
cooperação ICTs públicas-empresas e seus respectivos procedimentos, aumentando
a previsibilidade da relação. Ainda assim, sugere-se que o novo Marco Legal da
Ciência, Tecnologia e Inovação apresenta incertezas próprias, tanto decorrentes da
inflação legislativa que gerou, quanto do âmbito de interpretação, significação e
aplicação da norma. Essas incertezas vêm sendo identificadas e tratadas, em
esforços individuais e coletivos, por instituições do Estado como a Advocacia-Geral
da União (AGU), o Tribunal de Contas da União (TCU), a Controladoria-Geral da União
(CGU) e o Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovações (MCTI). De forma preliminar,
sustenta-se que a atuação institucional tem sido importante para uniformizar os
significados e os sentidos da norma, conferindo maior segurança jurídica à atuação
dos gestores das organizações que compõem o SNI. Para atingir seus objetivos, esta
pesquisa está estruturada em uma metodologia de revisão bibliográfica e de análise
de documentos oficiais. O trabalho conclui pela plausibilidade da hipótese. |
