O caso dos denunciantes invejosos: um estudo sobre o instituto da justiça de transição a partir da teoria do direito

Abstract

O presente trabalho de conclusão de curso buscou analisar o exercício reflexivo e ficcional proposto por Lon Fuller na obra A moralidade do direito, no qual foram apresentados cinco pareceres sobre o que deveria ser feito com os indivíduos que utilizaram as normas expedidas pelo regime ditatorial dos Camisas-Púrpuras para denunciar seus opositores. Posteriormente, Dimitri Dimoulis apresentou cinco novos pareceres aos originalmente propostos por Fuller, renovando e complexificando o debate. A obra de Fuller é contraposta com a teoria construída por Herbert Hart, os quais travaram um intenso debate na década de 1960. Enquanto Hart ainda se mantem preso à noção de autoridade em sua norma de reconhecimento, Fuller permite distinguir um direito justo de um direito injusto. Dessa forma, Fuller parece se aproximar mais do instituto da justiça de transição, o qual constitui importante ferramenta para apuração e punição das violações aos direitos humanos praticadas em regimes autoritários. A justiça de transição permite às democracias emergentes uma reconciliação com o seu passado traumático, o qual deve ocorrer por meio da correta apuração e punição dos agentes do Estado responsáveis pelas violações aos direitos humanos, assim como pela reparação e apoio à saúde das vítimas, culminando na adoção de políticas públicas que reconheçam o passado traumático e reafirmem os valores democráticos como forma de evitar que violações como esta se repitam. Por fim, é fundamental que o direito se volte para a realidade social e não se perca em seus próprios critérios técnicos de estudo das normas. Nesse aspecto, o exercício proposto por Fuller buscou tensionar essa concepção do direito esvaziada de sentido, permitindo a reflexão a respeito do instituto da justiça de transição.

The present undergrated thesis intended to analyze the reflective and fictional exercise proposed by Lon Fuller in his book The Morality of Law, in which five opinions were presented on what should be done with individuals took advantage of norms issued by the dictatorial regime of the Purple Shirts, to denounce their opponents. In response, Dimitri Dimoulis presented five new opinions to those originally proposed by Fuller, renewing and complexifying the debate. Fuller's study is contrasted with the theory created by Herbert Hart, with whom Fuller held an intense debate in the 1960s. While Hart is still tied to the notion of authority in his norm of recognition, Fuller recognize the difference between a fair right and an unjust right. In this perspective, Fuller seems to navigate towards a institute of transitional justice, which constitutes an important tool to investigate and punish human rights violations committed in authoritarian regimes. Transitional justice allows emerging democracies to reconcile with their traumatic past, which must occur through the correct investigation and punishment of State agents responsible for human rights violations, as well as reparation and support for the health of victims, culminating in in the adoption of public policies that recognize the traumatic past and reaffirm democratic values as a way to avoid its repetition. Finally, it is essential that the law focuses on social reality and does not get lost in its own technical criteria for studying norms. In this aspect, the exercise proposed by Fuller intended to tension this technical and uncontextualized conception of law, allowing reflection on the institute of transitional justice.