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Abstract:
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Este trabalho científico aborda a complexa questão das Áreas de Preservação Permanente
(APPs) no Brasil, com foco na delimitação das APPs em topos de morros. A legislação
define as APPs como áreas que devem ser protegidas para preservar recursos hídricos,
paisagem, biodiversidade e o bem-estar humano. No entanto, a definição legal de APPs,
especialmente em topos de morros, é subjetiva e gera controvérsias, levando a conflitos
entre órgãos ambientais e empreendedores. O estudo consulta especialistas do setor
privado, governo e academia para coletar opiniões sobre as mudanças na legislação. Essas
consultas ajudam a entender como as alterações na legislação afetam a gestão ambiental.
O Novo Código Florestal de 2012 promoveu mudanças na definição das APPs, levando
a problemas na delimitação, especialmente em topos de morros. Métodos baseados em
geotecnologias estão sendo utilizados para resolver essas questões, proporcionando
delimitações mais precisas. Alguns estudos comparativos demonstram que o Novo
Código Florestal reduziu drasticamente as áreas ocupadas por APPs de topo de morro
devido à falta de critérios precisos na lei. Essa redução se deve à falta de clareza na
definição das bases dos morros. Em resumo, o estudo destaca a importância das APPs,
especialmente em topos de morros, e a necessidade de clarificar os critérios de
delimitação para evitar conflitos e garantir a preservação ambiental adequada. |
