Obstáculos na delimitação de Áreas de Preservação Permanente (APPs) em topos de morros

Abstract

Este trabalho científico aborda a complexa questão das Áreas de Preservação Permanente (APPs) no Brasil, com foco na delimitação das APPs em topos de morros. A legislação define as APPs como áreas que devem ser protegidas para preservar recursos hídricos, paisagem, biodiversidade e o bem-estar humano. No entanto, a definição legal de APPs, especialmente em topos de morros, é subjetiva e gera controvérsias, levando a conflitos entre órgãos ambientais e empreendedores. O estudo consulta especialistas do setor privado, governo e academia para coletar opiniões sobre as mudanças na legislação. Essas consultas ajudam a entender como as alterações na legislação afetam a gestão ambiental. O Novo Código Florestal de 2012 promoveu mudanças na definição das APPs, levando a problemas na delimitação, especialmente em topos de morros. Métodos baseados em geotecnologias estão sendo utilizados para resolver essas questões, proporcionando delimitações mais precisas. Alguns estudos comparativos demonstram que o Novo Código Florestal reduziu drasticamente as áreas ocupadas por APPs de topo de morro devido à falta de critérios precisos na lei. Essa redução se deve à falta de clareza na definição das bases dos morros. Em resumo, o estudo destaca a importância das APPs, especialmente em topos de morros, e a necessidade de clarificar os critérios de delimitação para evitar conflitos e garantir a preservação ambiental adequada.