Planejamento familiar e maternidades lésbicas: viabilidade das técnicas de reprodução caseira frente ao provimento nº 149/2023 do CNJ

Abstract

No Brasil, a inseminação caseira surge como uma alternativa à inseminação realizada no seio de clínicas especializadas, como uma forma mais acessível a quem não dispõe de recursos financeiros para arcar com os altos custos das clínicas. O presente trabalho pretende realizar o recorte de gênero e orientação sexual das mulheres lésbicas, grupo que vem recorrendo à inseminação caseira com frequência nos últimos anos. Com o uso da inseminação feita no âmbito doméstico e a falta de regulamentação por parte do Conselho Federal de Medicina e pelo Direito, surgem problemáticas jurídicas. Uma das problemáticas diz respeito ao registro das crianças nascidas por meio da inseminação caseira. Conforme o artigo 513, II do Provimento nº 149 do Conselho Nacional de Justiça, para o registro de criança nascida por inseminação artificial heteróloga é necessária a apresentação de declaração de diretor técnico de clínica de reprodução humana. Por inexistirem clínicas envolvidas quando se trata de inseminação caseira, essas mulheres não conseguem realizar o registro da criança em nome das duas mães diretamente no cartório, tendo que recorrer às vias judiciais. Para compreender o tema e verificar os meios para a efetivação do direito constitucional ao planejamento familiar, essa pesquisa se estruturou teoricamente em uma revisão bibliográfica de autoras e autores que discorrem acerca dos conceitos de família, da opressão das mulheres e da temática de reprodução social. No cotejo com a realidade, foi realizado o procedimento de levantamento de julgados, em que se coletaram decisões judiciais relativas ao registro nos casos de inseminação caseira. Assim, foi possível, a partir do método indutivo, extrair o modo que os juízos e tribunais têm decidido essas demandas. Como resultado dessa pesquisa, depreende-se que, apesar de a inseminação caseira ser mais acessível financeiramente, esta técnica carece de regulamentações, o que gera entraves jurídicos, como no caso das barreiras para o registro da criança em nome de duas mães. Com as exigências do Provimento nº 149/2023 do CNJ, surge a necessidade do ingresso na via judicial para regularizar o registro da criança nascida por inseminação caseira. Apesar de a maioria das decisões serem favoráveis ao reconhecimento da dupla maternidade, os operadores do Direito ainda apreciam os casos a partir de uma lógica cis-heterossexual. Por fim, verifica-se que a falta de regulamentação da inseminação caseira é mais um empecilho para a democratização do acesso ao planejamento familiar, gerando inseguranças jurídicas que precisam ser enfrentadas pelo Direito.

Home insemination appears as an alternative to insemination carried out in specialized clinics, as a more accessible way for those who do not have the financial resources to bear the high costs of clinics. The present work intends to analyze the gender and sexual orientation of lesbian women, a group that has been resorting to home insemination frequently in recent years. With the use of insemination carried out at home and the lack of regulation by the Federal Council of Medicine and the Law, legal problems arise. One of the problems concerns the registration of children born through home insemination. According to article 513, II of Provision nº 149 of the National Council of Justice, to register a child born through heterologous artificial insemination, it is necessary to present a declaration from the technical director of a human reproduction clinic. As there are no clinics involved when it comes to home insemination, these women are unable to register the child in the name of both mothers directly at the registry office, having to resort to legal means. To understand the topic and verify the means for implementing the constitutional right to family planning, a bibliographic review will be carried out on authors who discuss the concepts of family, the oppression of women and the topic of social reproduction. Furthermore, judicial decisions relating to registration in cases of home insemination will be collected, so that, using the inductive method, it will be possible to extract the way in which courts and tribunals have decided these demands. As a result of this research, it appears that, although home insemination is more financially accessible, this technique lacks regulations, which creates legal obstacles, as in the case of barriers to registering the child in the name of two mothers. With the requirements of Provision nº 149/2023 of the CNJ, there is a need to go to court to regularize the registration of the child born by home insemination. Although the majority of decisions are in favor of recognizing double motherhood, legal practitioners still assess cases from a cis-heterosexual perspective. Finally, it appears that the lack of regulation of home insemination is yet another obstacle to the democratization of access to family planning, generating legal insecurities that need to be addressed by the Law.