Protesto de títulos e outros documentos de dívida como concretizador da responsabilidade administrativa ambiental: um estudo de caso no Tabelionato de Protesto de Ervália/MG

Abstract

Iniciada na Revolução Industrial, a crise ambiental chegou a níveis alarmantes com a sociedade de risco, na denominada Época Antropocena. O Direito Ambiental, que deveria buscar trazer sustentabilidade na relação Homem x Natureza, surgiu enraizado por uma visão econômica, cartesiana e segmentada. De tal sorte, a doutrina evoluiu na busca por uma visão holística, que restou na propositura de um Estado de Direito Ecológico, de forma a considerar toda a complexidade e interdisciplinaridade ambiental. Dentro de tal marco teórico, as políticas públicas devem ser voltadas à proteção ambiental, visando minimizar os danos oriundos da sociedade de risco. Quando da ocorrência de um dano ambiental, segundo a Carta Magna, o infrator é responsabilizado civil, criminal e administrativamente. A Responsabilidade Administrativa, diferente das demais, é capaz de prevenir danos ambientais, por ter sua atuação anterior a ele. Contudo, em que pese sua importância, sucumbiu-se, nos últimos anos, com a redução orçamentária e de pessoal dos órgãos de proteção ambiental. Não bastasse, a cobrança das multas ambientais também enfrentou grave crise, de modo que a responsabilidade administrativa ambiental restava sem concretização, urgindo a necessidade do poder público de utilizar instrumentos capazes de concretizá-la. Nesta senda, a presente Dissertação questiona de que maneira o protesto extrajudicial de CDAs referentes a multas autuadas pela SEMAD/MG pode contribuir para a redução da ineficácia do pagamento de multas ambientais no Tabelionato de Protesto de Ervália e no Estado de Minas Gerais, nos anos de 2021 a 2022? Para tanto, como objetivo geral busca-se analisar de que maneira o protesto extrajudicial de CDAs referentes a multas autuadas pela SEMAD/MG pode contribuir para a redução da ineficácia do pagamento de multas ambientais no Tabelionato de Protesto de Ervália e no Estado de Minas Gerais, nos anos de 2021 a 2022. Têm-se como objetivos específicos, compreender a importância da Responsabilidade Administrativa Ambiental, dentro da perspectiva do Direito Ecológico e a crise na sua arrecadação, analisar o conceito e a relevância do protesto extrajudicial de CDA e levantar dados relativos aos protestos das CDAs da SEMAD/MG, referentes a multas ambientais em Minas Gerais e no Tabelionato de Protesto de Ervália/MG nos anos de 2021 a 2022. Utilizou-se como método hipotético-dedutivo, com procedimento descritivo, explicativo e estudo de caso, com a técnica de análise de documentos, entrevistas semiestruturadas e observação participante. Tem-se como hipótese que o protesto extrajudicial de títulos e documentos de dívida é um importante instrumento na concretização da responsabilidade administrativa ambiental, por exercer uma coerção indireta ao pagamento, com índice satisfatório de recuperação a curto período, exterminando o senso de impunidade. Como resultado, viu-se que o protesto se mostra como a via adequada para a cobrança de multas ambientais, por reduzir a ineficácia da cobrança de multas e concretizar a responsabilidade administrativa ambiental ao induzir comportamentos, o que deve ser empregado todos os órgãos de cobrança de multas ambientais. O protesto consubstancia-se em uma política pública ambiental não tradicional, que deve ser fomentada sob a ótica do Estado de Direito Ecológico, que considera a interdisciplinaridade e complexidade ambiental.

Abstract: Started in the Industrial Revolution, the environmental crisis reached alarming levels with the risk society, in the so-called Anthropocene Era. The environmental law that should seek to bring sustainability to the Man x Nature relationship emerged rooted in strength economic, cartesian and segmented. In such a way, the doctrine evolved in the search for a holistic vision, which remained in the proposition of an Ecological Rule of Law, in which nature and all forms of life would be it's main object, in order to consider all it's complexity and interdisciplinarity. Within such a theoretical framework, public policies should be aimed at environmental protection, through the search for alternatives that minimize the damages arising from the risk society, in order to enable the maintenance of life on the Blue Planet. When environmental damage occurs, according to the Magna Carta, the offender is liable in three areas, civil, criminal and administrative. Administrative Responsibility, unlike the others, is capable of preventing environmental damage, as it operates prior to the damage. However, despite it's importance, it has succumbed in recent years to budget and staff reductions. As if that were not enough, collection also faced a serious crisis, so that administrative environmental responsibility remained unrealized, in order to urge the public power to use instruments capable of achieving it. In this sense, this dissertation aims to analyze how the extrajudicial protest of fines assessed by SEMAD/MG contributes to the reduction of the ineffectiveness of the payment of environmental fines in the Protest Office of Ervália and in the State of Minas Gerais, in the years of 2021 to 2022. For this purpose, a hypothetical-deductive method was used, with a descriptive, explanatory and case study procedure, with the technique of document analysis, semi-structured interviews and participant observation. It is hypothesized that the extrajudicial protest of debt titles and documents is an important instrument in the implementation of environmental administrative responsibility, by exercising an indirect coercion to payment, with a satisfactory rate of recovery and a short period of time, exterminating the sense of impunity ingrained in society. As a result, it can be seen that the extrajudicial protest is shown to be the appropriate way to collect environmental fines, as it reduces the ineffectiveness of the collection of environmental fines, which must be used by all bodies responsible for collecting environmental fines.